17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO: 1024284-13.2021.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: IVAN DE SOUZA BARBOSA EXECUTADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação de herdeiro formulado por IVETE NIZE DE SOUZA BARBOSA, na condição de viúva pensionista do falecido.

O pleito merece acolhimento.

Com efeito, dispõe o artigo 112 da lei nº. 8.213/91 que “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.

Por sua vez, é possível a aplicação do referido artigo, de forma análoga, no caso de valores não recebidos em vida por servidor público.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. - Ocorrendo o óbito do servidor público titular do direito, o valor a ele devido por força de decisão judicial deve ser pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta destes, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. - O art. 112 da Lei 8.213/91, aplicável analogicamente ao caso concreto, assegura aos dependentes o direito de postular valores não recebidos em vida pelo segurado. - Uma vez comprovada a condição de pensionistas ou, sucessivamente, de sucessores civis, cabível a expedição de alvará para adimplemento da quantia devida ao de cujus, sendo impertinente condicionar a liberação de seu crédito à apresentação de certidão de situação fiscal negativa, válida para inventários, emitida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul. (TRF4, AG 5013724-41.2017.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 20/07/2017).

No presente caso, de acordo com os documentos anexos, a habilitanda é titular do benefício de pensão por morte, tendo como instituidor seu falecido esposo, atraindo a dicção, analogicamente, do art. 112, da lei nº. 8.213/91.

Ante o exposto: 1 – Defiro o pedido de habilitação formulado; 2 – Retifique-se a autuação para que conste no polo ativo IVETE NIZE DE SOUZA BARBOSA; 3 – Intime-se o réu para se manifestar da planilha de cálculo de id 2028510674, elaborada pela habilitada; 4 – Sem impugnação, expeça-se RPV com destaque, conforme requerido; 5 – Levantado os valores, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé.

ALIANA RUBIM CABRAL CAPELETTO Juíza Federal Substituta
07/02/2022 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
07/02/2022 13:08

Juntada de Informação
07/02/2022 13:06

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 19:10

Juntada de contrarrazões
15/12/2021 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/12/2021 13:25

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 13:25

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 02:06

Decorrido prazo de IVAN DE SOUZA BARBOSA em 14/12/2021 23:59.
23/11/2021 14:00

Juntada de petição intercorrente
18/11/2021 22:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2021 22:58

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 15:30

Processo devolvido à Secretaria
17/11/2021 15:30

Julgado procedente o pedido
12/08/2021 16:24

Conclusos para julgamento
10/08/2021 02:03

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 09/08/2021 23:59.
22/06/2021 11:36

Juntada de contestação
15/06/2021 13:08

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 15:31

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2021 15:31

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 07:05

Conclusos para despacho
28/05/2021 22:58

Remetidos os Autos da Distribuição a 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
28/05/2021 22:58

Juntada de Informação de Prevenção
28/05/2021 09:15

Recebido pelo Distribuidor
28/05/2021 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2021

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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