21/07/2025 10:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
21/07/2025 10:23

Juntada de Informação
19/07/2025 14:41

Juntada de contrarrazões
17/07/2025 01:16

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO CESGRANRIO em 16/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:08

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 07:33

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:48

Juntada de apelação
27/06/2025 00:27

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO CESGRANRIO em 26/06/2025 23:59.
23/06/2025 23:29

Publicado Decisão em 23/06/2025.
23/06/2025 23:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
20/06/2025 10:37

Juntada de manifestação
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1000616-10.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CLEITON RIBEIRO ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS PETERSON SILVA DE SOUZA - MG179415 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO - RJ097822 e AMANDA VINCIS FONSECA ROCHA - RJ178664 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CLEITON RIBEIRO ALVES (ID 2188426997), nos quais a parte embargante alega contradição na sentença de ID 2186684803, no que se refere à suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios arbitrados em desfavor dos réus, à luz do art. 98, § 3º, do CPC.

Alega o embargante que a referida suspensão é aplicável apenas à parte beneficiária da gratuidade da justiça – no caso, exclusivamente o autor –, sendo indevida sua extensão aos réus, que não obtiveram tal benefício. É o breve relatório.

Decido.

Verifica-se que assiste razão à parte embargante.

De fato, a suspensão da exigibilidade da verba honorária com base no art. 98, § 3º, do CPC destina-se à parte beneficiária da justiça gratuita, não sendo aplicável aos réus, cuja hipossuficiência não foi reconhecida nestes autos.

Assim, merece acolhimento o presente recurso, a fim de sanar a contradição apontada.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para tornar sem efeito a referência à suspensão da exigibilidade e retigicar o dispositivo que passa a constar com a seguinte redação: “Em razão da ínfima expressão econômica do valor da causa, condeno os réus, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, equitativamente, em R$ 7.801,07 (sete mil, oitocentos e um reais e sete centavos), nos termos dos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil.“ Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal
16/06/2025 16:31

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 16:31

Juntada de Certidão
16/06/2025 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 16:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 16:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 16:31

Embargos de Declaração Acolhidos
02/06/2025 06:53

Conclusos para decisão
23/05/2025 13:56

Juntada de embargos de declaração
16/05/2025 10:40

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 10:40

Juntada de Certidão
16/05/2025 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 10:40

Julgado procedente o pedido
29/04/2025 09:53

Conclusos para decisão
09/04/2025 20:46

Juntada de impugnação
31/03/2025 15:28

Juntada de petição intercorrente
10/03/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 20:19

Juntada de contestação
10/02/2025 20:25

Juntada de contestação
29/01/2025 22:27

Juntada de manifestação
14/01/2025 15:48

Juntada de Certidão
13/01/2025 11:09

Juntada de Certidão
10/01/2025 09:51

Expedição de Carta precatória.
09/01/2025 17:43

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2025 17:43

Juntada de Certidão
09/01/2025 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2025 17:43

Concedida a gratuidade da justiça a CLEITON RIBEIRO ALVES - CPF: *27.***.*71-17 (AUTOR)
09/01/2025 17:43

Concedida a Antecipação de tutela
09/01/2025 12:47

Conclusos para decisão
09/01/2025 12:44

Juntada de Certidão
09/01/2025 11:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal Cível da SJBA
09/01/2025 11:54

Juntada de Informação de Prevenção
09/01/2025 09:10

Recebido pelo Distribuidor
09/01/2025 09:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/01/2025 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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