05/09/2025 12:19

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 04:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:15

Decorrido prazo de ISAINO FELIX DE LIMA em 17/07/2025 23:59.
25/06/2025 01:02

Publicado Sentença Tipo A em 25/06/2025.
25/06/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017151-27.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ISAINO FELIX DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEIDIANE LOBO LIMA - BA83430 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação entre as partes em epígrafe, por meio da qual busca a parte autora provimento jurisdicional que determine "a exibição de documentos pela Caixa Econômica Federal, no prazo legal, consistentes em todos os extratos e registros bancários relativos à conta poupança de nº39953-2, agência nº 0947, operação 013, mantida pelo Requerente, especialmente os documentos referentes ao saldo bloqueado durante o Plano Collor; 4.

Condenar a ré à restituição dos valores confiscados da conta poupança do Requerente, devidamente corrigidos pelo índice aplicável, acrescidos de juros legais desde a data do bloqueio; 5.

Condenar a ré ao pagamento de danos morais, caso Vossa Excelência entenda cabível, em razão dos transtornos causados pela negativa de acesso aos valores e pela falha na prestação do serviço bancário".

Conta a parte autora que "mantinha uma conta poupança junto à Caixa Econômica Federal, na agência nº 0947, operação 013, conta nº 39953-2, durante o período compreendido entre 1988 e 1994, época em que o Governo Federal, por meio do Plano Collor, confiscou valores superiores a 50 mil cruzados novos, retendo-os nas contas de poupança dos correntistas.

Recentemente, o Requerente compareceu à agência da Caixa Econômica Federal em Brumado, com o intuito de verificar o saldo e os valores confiscados de sua conta.

Todavia, foi surpreendido com a informação de que, segundo os sistemas atuais da instituição bancária, não há registros da referida conta ou de valores a ele relacionados.

Ocorre que o Requerente possui extratos bancários da época, os quais comprovam a existência de saldo em sua conta poupança durante o período do confisco.

Tais documentos, que seguem anexos, demonstram de forma inequívoca que valores foram indevidamente retidos, sendo devida a sua restituição, devidamente corrigida.

Diante da negativa do banco e da falta de alternativas administrativas, o Requerente não vê outra solução senão recorrer ao Poder Judiciário para garantir o seu direito de obter as informações necessárias sobre o saldo de sua conta poupança e, assim, restituir os valores que lhe foram confiscados".

Dispensado o relatório, passo a decidir.

Pois bem.

Consabido, as instituições financeiras têm o dever de exibir documentos comuns às partes, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre ele.

No caso em comento, o prazo prescricional é decenal, por força do artigo 205 do Código Civil, que prevê o período decenal para aquelas ações em que a lei não fixa prazo menor.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

EXTRATOS BANCÁRIOS.

DEVER DE GUARDA.

DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

APELAÇÃO DESPROVIDA. - Quanto ao tema da exibição de documentos a Corte Superior tem entendimento no sentido de que o dever de exibição por parte da instituição bancária decorre do direito de informação ao consumidor ( CDC, art. 6º, III e VIII), do qual deriva a obrigação de prestar contas ao titular de conta bancária.

Para tanto, a instituição deverá guardar os documentos referentes ao cadastro e movimentação bancária.

Entretanto, referido dever não vigora por prazo indeterminado, persistindo a obrigação enquanto não operada a prescrição.

No caso dos autos, a CEF, intimada para apresentar os extratos bancários, informou sua impossibilidade, visto que o prazo para guarda dos documentos bancários seria de 05 (cinco) anos, segundo norma do BACEN.

No entanto, por se tratar de prazo prescricional deve prevalecer o disposto no artigo 205 do Código Civil, que prevê o período decenal.

In casu, a ação foi proposta, em 15/02/2006 para obtenção de extratos bancários de junho e julho de 1987, após o decurso do prazo legal, de maneira que não se mostra razoável exigir que o banco exiba documento cuja guarda não lhe é mais obrigatória.

Correta, portanto, a sentença. - No que toca ao pedido de condenação da CEF por litigância de má-fé, deve ser indeferido, visto que a alegação da CEF de que o autor agiu com ardil ao não esclarecer que a agência de sua conta poupança estava localizada no Estado do Piauí não configura hipótese prevista no artigo 17 do Código de Processo Civil de 1973. - Apelação desprovida. (ApCiv 0001213-27.2006.4.03.6106, TRF3 – 4ª Turma, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, DJEN DATA: 01/07/2024) Dessa forma, considerando que a ação foi proposta em 22/10/2024, observo que a pretensão encontra-se prescrita, vez que a parte autora busca a exibição de extratos bancários dos períodos de 1988 a 1994.

DISPOSITIVO Ante o exposto, tendo em vista que o direito à revisão foi atingido pela prescrição, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, II, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Intimem-se.

VITÓRIA DA CONQUISTA, 16 de junho de 2025.
20/06/2025 10:25

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2025 10:25

Juntada de Certidão
20/06/2025 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2025 10:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/06/2025 10:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/06/2025 10:25

Declarada decadência ou prescrição
18/03/2025 10:10

Conclusos para julgamento
17/03/2025 09:36

Juntada de réplica
18/02/2025 15:31

Juntada de Certidão
18/02/2025 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 12:08

Juntada de contestação
11/11/2024 12:22

Juntada de Certidão
11/11/2024 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 16:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
22/10/2024 16:16

Juntada de Informação de Prevenção
22/10/2024 15:45

Recebido pelo Distribuidor
22/10/2024 15:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/10/2024 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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