17/07/2025 10:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
17/07/2025 10:26

Juntada de Informação
17/07/2025 01:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
30/06/2025 12:26

Juntada de Certidão
30/06/2025 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 23:02

Juntada de recurso inominado
02/06/2025 10:26

Juntada de comprovante de implantação de benefício
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011622-27.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALMIR JOSE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO LENON DIAS MEIRA - BA70396 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (em Embargos de Declaração) Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte autora, por meio de petição de ID 2183096701, sob o argumento de que houve omissão na sentença retro, devendo esta ser reformada.

Sustenta a embargante que a sentença não apreciou a análise do período de atividade rural exercício anteriormente ao vínculo urbano. É o breve relatório.

Decido.

Consabido, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no ato judicial, obscuridade, omissão ou contradição, ou ainda correção de erro material, não se prestando, portanto, à rediscussão do julgado.

Vale dizer que doutrina e jurisprudência vêm admitindo a oposição de embargos de declaração atípicos, dividindo-os em embargos com efeito modificativo, hipótese na qual o saneamento do vício pode ensejar a modificação do conteúdo da decisão recorrida, e embargos com efeitos infringentes, os quais não estão adstritos às hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC e visam reformar ou anular a decisão, nos casos de vícios gerados pela falsa percepção da realidade pelo órgão prolator da decisão impugnada.

Dito isso, tenho que razão não assiste à parte Embargante.

Isso porque a decisão ora embargada não padece do vício de omissão, contradição e/ou obscuridade.

Ao contrário, da sua leitura e do seu cotejo com os argumentos trazidos pelas partes, observo que este juízo explanou suas razões de decidir em clara e precisa fundamentação, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasaram, ainda que contrariamente à pretensão da parte.

Consta na sentença ora atacada os seguintes fundamentos: "Em sede de contestação (Id. 2146737279), o réu alegou que o demandante possuiu vários vínculos empregatícios.

Entretanto, verifico que tais vínculos foram anteriores ao período de carência, conforme faz prova o Extrato de Dossiê Previdenciário (Id. 2146737280).

Contudo, ainda que a prova material seja relevante, a prova oral colhida em audiência apresentou indícios de que o autor possuiu passagens no Estado de São Paulo, senão vejamos.

Em seu depoimento pessoal, o requerente declarou residir na Fazenda Boa Vista, no município de Poções.

Informou que já morou em São Paulo para prestar serviços, retornando à Bahia após 2006.

Confirmou que a última vez que esteve em São Paulo foi em 2015, em visita a sua irmã, na ocasião emitiu RG naquele estado.

Relatou que, desde seu retorno a Bahia, trabalha na propriedade rural de seu pai, cultivando feijão, milho e andu.

Durante a oitiva, a primeira testemunha afirmou conhecer o autor há muito tempo, confirmando que ele saiu durante um período do âmbito rural, alegando que retornou à roça em 2008.

Declarou ainda que durante o período que esteve em São Paulo, o autor voltava periodicamente à Bahia.

A segunda testemunha, igualmente atestou conhecer o demandante, confirmando que ele foi a São Paulo para trabalhar, mas depois retornou à roça, dedicando-se às atividades rurais.

Portanto, é evidente que o autor não faz jus ao benefício pleiteado, uma vez que não completou o tempo de carência necessário para sua concessão.

Entretanto, faz jus à averbação do período laborado na qualidade de segurado especial no período de 03/09/2015 (Declaração de Aptidão ao Pronaf) a 29/01/2025 (Data da Audiência)." Em verdade, percebo que a parte embargante busca com os presentes embargos rever a decisão anterior, o que não merece prosperar.

Consabido, os embargos de declaração não se prestam para: a) rever a decisão anterior; b) corrigir os fundamentos da decisão; c) instaurar uma nova discussão; d) corrigir apreciação de prova; e) apreciar questão nova (EDAC 200633000085518, JUIZ TOURINHO NETO, TRF1 – TEREIRA TURMA, 28/10/2010).

Mais que isso, também não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1281422 MG 2018/0094081-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 06/11/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/11/2018).

Assim, se a parte não concorda com a fundamentação esposada, deve manejar o recurso adequado, visando à reforma do provimento.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e rejeito-os.

Intimem-se.

Vitória da Conquista/BA, data na assinatura.
29/05/2025 16:50

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 16:50

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 16:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/05/2025 21:50

Conclusos para julgamento
13/05/2025 13:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/05/2025 23:59.
28/04/2025 12:17

Juntada de Certidão
28/04/2025 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 22:37

Juntada de embargos de declaração
15/04/2025 07:32

Processo devolvido à Secretaria
15/04/2025 07:32

Juntada de Certidão
15/04/2025 07:32

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 07:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 07:32

Julgado procedente em parte o pedido
29/01/2025 18:25

Conclusos para julgamento
29/01/2025 18:24

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 29/01/2025 09:20, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
29/01/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 18:24

Juntada de Ata de audiência
26/10/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2024 19:08

Juntada de Certidão
26/10/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
26/10/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
26/10/2024 19:08

Juntada de Certidão
26/10/2024 18:59

Juntada de ato ordinatório
26/10/2024 17:28

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 29/01/2025 09:20, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
05/09/2024 08:41

Juntada de contestação
23/07/2024 13:28

Juntada de Certidão
23/07/2024 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 05:35

Juntada de dossiê - prevjud
23/07/2024 05:35

Juntada de dossiê - prevjud
23/07/2024 05:35

Juntada de dossiê - prevjud
23/07/2024 05:35

Juntada de dossiê - prevjud
22/07/2024 13:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
22/07/2024 13:22

Juntada de Informação de Prevenção
20/07/2024 11:21

Recebido pelo Distribuidor
20/07/2024 11:21

Juntada de Certidão
20/07/2024 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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