TRF1 - 1057186-48.2023.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO: 1057186-48.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO BILA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Tipo C - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.

A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder aposentadoria por idade a contar da data do requerimento administrativo.

Analisando o acervo probatório, concluo que o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito.

Com efeito, a parte autora requereu sua aposentadoria por idade, com aproveitamento de tempo laborado no Município de Votorantim de 26/02/2009 a 01/04/2019, mas sequer apresentou a CTC ao INSS, conforme cópia do PA anexa, ocasionando, dessa forma, o indeferimento forçado do seu requerimento administrativo.

O indeferimento forçado equivale à falta de requerimento administrativo, a justificar a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir em Juízo da parte autora.

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO.

INTERESSE DE AGIR.

AUSÊNCIA DO PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

ADEQUAÇÃO AO RE 631240.

INDEFERIMENTO FORÇADO.

EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

O INSS não adentrou ao mérito no curso da demanda, por entender ausente o interesse de agir ante o necessário prévio requerimento administrativo. 2.

O STF decidiu no julgamento do RE631240 com repercussão geral reconhecida determinando: a) a exigência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS quando se tratar de matéria de fato e/ou processo não oriundo de juizado itinerante; b) para os processos ajuizados até a decisão: b.1) afastando a necessidade do prévio requerimento se o INSS houver contestado o mérito do lide; b.2) nas ações não contestadas no mérito, deve-se sobrestar o processo e proceder à intimação da parte autora para postular administrativamente em 30 dias, com prazo de 90 dias para a análise do INSS, prosseguindo no feito somente diante da inércia do INSS por prazo superior a esse ou se indeferir o pedido administrativo, ressalvadas as parcelas vencidas e não prescritas. 3.

No caso dos autos, a autarquia enviou à parte autora uma carta de exigência para que ela apresentasse alguns documentos necessários à apreciação do seu pedido, bem como solicitou seu comparecimento para realização de entrevista, contudo, a autora não atendeu às solicitações, fato que ensejou o indeferimento forçado do seu benefício, conforme se vê às fls. 126 verso/128, caracterizando o indeferimento forçado. 4.

Apelação provida para extinguir o do feito, sem resolução do mérito, por ausência das condições da ação, ante a ausência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS, nos termos previstos nos artigos 319, 320 e 321 c/c art. 485, VI, do NCPC.

Prejudicada à apelação da parte autora. (AC 0059869-25.2010.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 23/11/2018).

Cabe esclarecer que, ainda que a parte autora junte nestes autos judiciais a documentação necessária para análise do seu pedido, mas sem antes apresenta-la na seara administrativa, mesmo assim não afasta a ocorrência do indeferimento forçado.

Aliás, esse é o entendimento da TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR.

Confira-se: PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.

TRABALHADOR RURAL.

REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

INDEFERIMENTO FORÇADO.

OCORRÊNCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Configura-se indeferimento forçado quando a parte não atende às exigências do INSS de complementar a documentação comprobatória na via administrativa, mesmo possuindo documentos complementares, e os apresenta apenas na via judicial. 2.

Falta de interesse de agir configurada. 3.

Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade resta suspensa em face da concessão de AJG. (TRF4, AC 5017677-81.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 21/10/2021).

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de assistência judiciária.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995).

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé.

ALIANA RUBIM CABRAL CAPELETTO Juíza Federal Substituta