03/07/2025 17:04

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 09:43

Juntada de recurso inominado
28/06/2025 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:43

Publicado Sentença Tipo B em 02/06/2025.
26/06/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1038692-83.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L.

V.

C.

F.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIO CELIO MARVAO NETO - PA26622 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Dispensado, considerando o art. 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. 2 – FUNDAMENTAÇÃO A discussão suscitada reside na pretensão da parte autora em se conceder o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203 da CF/88 e regulado pela Lei nº 8.742/93, com alterações realizadas pela Lei nº 12.4320-22, de 6 de julho de 2011.

A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. 3º a solidariedade e a redução da das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

Com esteio nos aludidos objetivos, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes termos: Art. 203.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que, com posterior redação dada pela Lei nº 12.4320-22, de 6 de julho de 2011, estabeleceu em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão.

Da análise do arcabouço normativo extrai-se que para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: i) o beneficiário precisa ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/2011; ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e ii) o beneficiário deve comprovar não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

NO CASO, o autor requereu BPC à pessoa com deficiência administrativamente, que foi indeferido com a motivação de que não haveria deficiência de longo prazo.

Para produção de prova acerca da deficiência foi designada perícia médica em juízo, que foi ao encontro da decisão administrativa no sentido de ausência de impedimento de longo prazo.

Quanto à impugnação ao laudo apresentada pelo autor, não há de ser acolhida.

Embora o julgador não esteja vinculado ao laudo pericial, suas conclusões são a prova essencial em benefícios por incapacidade ou impedimento por deficiência.

Apenas robusta prova em contrário seria capaz de afastar os laudos dos peritos do INSS e do Juízo.

Tal prova contrária não existe nos autos, subsistindo a conclusão de inexistência de incapacidade. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, Sem custas ou honorários.

Defiro a gratuidade requerida.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém, data da assinatura digital.

JUIZ FEDERAL
29/05/2025 16:52

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 16:52

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 16:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:52

Julgado improcedente o pedido
19/02/2025 12:06

Conclusos para julgamento
27/01/2025 14:34

Juntada de impugnação
20/01/2025 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 22:56

Juntada de contestação
02/12/2024 13:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/12/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 13:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
25/11/2024 13:27

Juntada de Certidão
12/11/2024 16:40

Juntada de laudo de perícia médica
17/10/2024 15:10

Juntada de apresentação de quesitos
07/10/2024 11:23

Juntada de Certidão
07/10/2024 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 08:57

Perícia agendada
19/09/2024 12:04

Recebidos os autos
19/09/2024 12:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
17/09/2024 11:58

Juntada de manifestação
10/09/2024 06:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/09/2024 06:54

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 17:56

Processo devolvido à Secretaria
09/09/2024 17:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2024 14:41

Conclusos para decisão
05/09/2024 09:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
05/09/2024 09:15

Juntada de Informação de Prevenção
04/09/2024 17:36

Recebido pelo Distribuidor
04/09/2024 17:36

Juntada de Certidão
04/09/2024 17:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/09/2024 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007413-45.2024.4.01.3200

Horos Quimica da Amazonia LTDA

Delegado da Receita Federal em Manaus

Advogado: Jonathan Celso Rodrigues Ferreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/03/2024 15:55

Exibir Processo

Processo nº 1007413-45.2024.4.01.3200

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Horos Quimica da Amazonia LTDA

Advogado: Thiago Mancini Milanese

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/07/2025 11:37

Exibir Processo

Processo nº 0021157-29.2012.4.01.3400

Yolanda Larraona Tavares

Uniao Federal

Advogado: Geraldo Magela Hermogenes da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/03/2012 11:52

Exibir Processo

Processo nº 1010390-85.2021.4.01.9999

Antonio Jose Veloso

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Edson Paulo da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 11:00

Exibir Processo

Processo nº 1009119-27.2024.4.01.3600

Jair Santana Paz

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Isabelly Furtunato

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/05/2024 16:27

Exibir Processo