02/09/2025 16:38

Juntada de manifestação
28/08/2025 16:37

Juntada de petição intercorrente
28/08/2025 16:37

Juntada de petição intercorrente
16/08/2025 18:30

Juntada de Certidão
16/08/2025 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 11:50

Juntada de manifestação
05/08/2025 14:01

Juntada de comprovante de implantação de benefício
21/07/2025 10:56

Juntada de manifestação
10/07/2025 01:22

Decorrido prazo de MONIQUE SANTOS ARAUJO em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
23/06/2025 20:53

Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2025.
23/06/2025 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 1001313-10.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MONIQUE SANTOS ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão de benefício previdenciário/assistencial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.

Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.

Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).

Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.

Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.

Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.

Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.

I.

Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.
11/06/2025 14:50

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 14:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/06/2025 14:50

Transitado em Julgado em 11/06/2025
11/06/2025 14:50

Juntada de Certidão
11/06/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 14:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 14:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 14:50

Homologada a Transação
10/06/2025 11:51

Conclusos para julgamento
09/06/2025 20:24

Juntada de manifestação
05/06/2025 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 19:18

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:09

Juntada de Certidão
13/05/2025 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 14:45

Juntada de manifestação
05/05/2025 18:07

Juntada de petição intercorrente
01/04/2025 10:27

Juntada de Certidão
01/04/2025 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 11:30

Juntada de dossiê - prevjud
31/01/2025 11:30

Juntada de dossiê - prevjud
31/01/2025 11:30

Juntada de dossiê - prevjud
31/01/2025 11:30

Juntada de dossiê - prevjud
30/01/2025 12:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
30/01/2025 12:45

Juntada de Informação de Prevenção
30/01/2025 10:04

Recebido pelo Distribuidor
30/01/2025 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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