25/07/2025 11:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
25/07/2025 11:18

Juntada de Informação
25/07/2025 01:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2025 23:59.
04/07/2025 02:02

Decorrido prazo de ROSEMARY MISSAO CORDEIRO em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2025 23:59.
30/06/2025 12:27

Juntada de Certidão
30/06/2025 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 00:43

Publicado Sentença Tipo A em 09/06/2025.
26/06/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
31/05/2025 18:30

Juntada de recurso inominado
31/05/2025 18:27

Juntada de recurso inominado
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004257-19.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSEMARY MISSAO CORDEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: IKARO FREITAS DA SILVA - BA64213 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS, por meio de petição id 2172941523, sob o argumento de que houve omissão na sentença, devendo esta ser reformada.

Sustenta a embargante que o decisum não apreciou a declaração de extemporaneidade apresentada pela empresa LIMA & BONFIM LTDA. onde se noticia o fato de o PPP ter sido elaborado com base em laudo técnico extemporâneo.

Consta ainda no documento a informação de que não houve alteração alguma no layout de trabalho ou modificação no processo de trabalho desde a época em que a autora trabalhou na empresa.

Posto isso, como é cediço, cabem embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (art. 48, da lei nº 9.099/95).

No caso concreto é manifesto o não cabimento do presente recurso, pois não se prestam os embargos para: a) rever a decisão anterior; b) corrigir os fundamentos da decisão; c) instaurar uma nova discussão; d) corrigir apreciação de prova; e) apreciar questão nova; f) que o órgão julgador proceda ao reexame da questão e dê um novo pronunciamento, com a mudança do resultado final do julgamento (EDAC 200633000085518, JUIZ TOURINHO NETO, TRF1 – TEREIRA TURMA, 28/10/2010).

Vale destacar que os embargos de declaração “não são o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando, ainda que admitido em tese, eventual caráter infringente (EDRESP 200900101338, SIDNEI BENETI, STJ – TERCEIRA TURMA, 13/10/2010).

Por fim, registro que a sentença embargada tratou da questão da extemporaneidade do PPP, entendendo que o fato de o LTCAT ter sido produzido apenas em 2024 não lhe permite se consubstanciar em documento hábil a justificar a falta de monitoramento ambiental no período respectivo.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos e nego-lhes provimento.

Intime-se.

VITÓRIA DA CONQUISTA, 22 de maio de 2025.
29/05/2025 16:53

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 16:53

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 16:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:53

Embargos de declaração não acolhidos
20/03/2025 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/03/2025 23:59.
13/03/2025 09:30

Conclusos para julgamento
12/03/2025 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2025 23:59.
24/02/2025 12:54

Juntada de Certidão
24/02/2025 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 17:05

Juntada de embargos de declaração
18/02/2025 09:39

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2025 09:39

Juntada de Certidão
18/02/2025 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 09:39

Concedida a gratuidade da justiça a ROSEMARY MISSAO CORDEIRO - CPF: *90.***.*02-20 (AUTOR)
18/02/2025 09:39

Julgado improcedente o pedido
13/10/2024 16:44

Conclusos para julgamento
12/10/2024 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/10/2024 23:59.
09/10/2024 22:45

Juntada de petição intercorrente
22/09/2024 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2024 14:48

Juntada de petição intercorrente
12/09/2024 21:01

Juntada de petição intercorrente
30/08/2024 17:27

Processo devolvido à Secretaria
30/08/2024 17:27

Juntada de Certidão
30/08/2024 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2024 17:27

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
24/04/2024 12:29

Conclusos para julgamento
22/04/2024 18:10

Juntada de contestação
02/04/2024 07:48

Juntada de Certidão
02/04/2024 07:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 11:42

Juntada de petição intercorrente
19/03/2024 12:34

Juntada de Certidão
19/03/2024 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 10:06

Juntada de petição intercorrente
15/03/2024 07:43

Juntada de dossiê - prevjud
15/03/2024 07:42

Juntada de dossiê - prevjud
15/03/2024 07:42

Juntada de dossiê - prevjud
15/03/2024 07:42

Juntada de dossiê - prevjud
15/03/2024 07:42

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2024 15:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
14/03/2024 15:19

Juntada de Informação de Prevenção
14/03/2024 14:12

Recebido pelo Distribuidor
14/03/2024 14:12

Juntada de Certidão
14/03/2024 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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