26/06/2025 13:56

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 10:28

Juntada de ciência
23/06/2025 20:53

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
23/06/2025 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
16/06/2025 10:34

Juntada de manifestação
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1092169-39.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDILENE VIEIRA AROUCHE Advogado do(a) AUTOR: ANDRESSA DA SILVA VIEGAS - MA21225 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder o benefício de auxílio-doença.

Pleiteia ainda o pagamento das prestações vencidas a contar da data de entrada do requerimento administrativo indeferido pela autarquia previdenciária.

Segundo o art. 59, caput, c/c art. 25, inciso I, ambos da Lei nº 8.213/91, os requisitos para a concessão do auxílio-doença são: a) Incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. b) Qualidade de segurado. c) Carência de 12 contribuições mensais.

No entanto, a teor das informações constantes do laudo médico apresentado, o requerente não apresenta incapacidade para o labor.

Nesse contexto, não preenchido requisito legal, o pleito não merece provimento.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, ficando o processo extinto com resolução do mérito (art. 487, I, CPC/2015).

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital especificada abaixo.
11/06/2025 14:51

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 14:51

Juntada de Certidão
11/06/2025 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 14:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 14:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 14:51

Julgado improcedente o pedido
26/05/2025 13:15

Conclusos para julgamento
24/04/2025 17:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
24/04/2025 16:58

Juntada de Certidão
24/04/2025 11:08

Juntada de laudo pericial
10/04/2025 00:04

Decorrido prazo de EDILENE VIEIRA AROUCHE em 09/04/2025 23:59.
01/04/2025 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 10:18

Perícia agendada
29/03/2025 12:51

Recebidos os autos
29/03/2025 12:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
27/03/2025 12:10

Juntada de manifestação
19/03/2025 00:12

Decorrido prazo de EDILENE VIEIRA AROUCHE em 18/03/2025 23:59.
20/02/2025 13:23

Processo devolvido à Secretaria
20/02/2025 13:23

Juntada de Certidão
20/02/2025 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 01:37

Conclusos para despacho
14/11/2024 13:04

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 13:04

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 13:04

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 13:04

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 13:04

Juntada de dossiê - prevjud
13/11/2024 05:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
13/11/2024 05:13

Juntada de Informação de Prevenção
12/11/2024 14:35

Recebido pelo Distribuidor
12/11/2024 14:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/11/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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