TRF1 - 1011008-07.2023.4.01.3000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011008-07.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO NOBREGA NOGUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO JUSTINO ALVES REIS - AC3505 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01.

Objeto: benefício assistencial de amparo social para pessoa portadora de deficiência – LOAS.

Requisitos legais (art. 20 da Lei 8.742/94): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições.

Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho.

Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria.

A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993.

Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da miserabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita.

Fundamentação: inicialmente, o perito destacou que a parte demandante apresenta "sequela severa de fratura diafisária dos ossos do antebraço direito, com comprometimento tendíneo (muscular) e nervoso parcial" com incapacidade total e temporária para o exercício de suas atividades laborativas por prazo superior a dois anos.

Configurado, portanto, o impedimento de longo prazo.

De outro lado, de acordo com o estudo socioeconômico, a parte autora reside com sua esposa, em casa simples, guarnecida com mobiliários sem valores econômicos significativos, além de ser beneficiária do Programa Bolsa Família, o que corrobora para confirmação do seu estado de carência econômica, conforme registros fotográficos anexos ao estudo social.

Sendo assim, também se encontra caracterizada a vulnerabilidade socioeconômica.

No que tange à data de início do benefício, fixo-a no dia de entrada do requerimento, isto é, 30/11/2023.

Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: BPC – LOAS Deficiente Espécie B87 CPF *12.***.*36-15 DIB 30/01/2023 DIP 01/06/2025 Cidade de pagamento Brasiléia/AC b) pagar a título de atrasados as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, no montante de R$ 45.846,43 (total), sendo R$ 40.302,00 (principal) e R$ 5.544,43 (selic).

Sobre os valores atrasados incidiram juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 e correção monetária pelo IPCA-E, conforme decidido pelo STF no RE 870947.

A partir de dezembro de 2021, incidiu unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021.

Concedo a tutela de urgência, haja a vista a probabilidade do direito pleiteado, confirmado em cognição exauriente, conforme o acima exposto e, também, em face da natureza alimentar da verba, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa.

Sem custas ou honorários advocatícios.

Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora.

Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01).

Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.