TRF1 - 0044205-27.2015.4.01.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova

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Polo Ativo

Partes

CARLOS ROBERTO FERREIRA DIAS

CPF *08.***.*90-53

Advogados

CLARISSA LAVOCAT GALVAO DE ALMEIDA

OAB: 59842/DF

CPF *50.***.*06-69

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/06/2025 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0044205-27.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009616-67.2010.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CARLOS ROBERTO FERREIRA DIAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CLARISSA LAVOCAT GALVAO DE ALMEIDA - DF59842-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 0044205-27.2015.4.01.0000 RELATÓRIO Fls. 561-2: o relator (12.11.2024) negou provimento ao agravo do executado Carlos Roberto Ferreira Dias e manteve a decisão (24.07.2014) que não conheceu de sua exceção de pré-executividade em execução fiscal de crédito tributário (contribuições sociais).

    O julgado concluiu pela inadmissibilidade da exceção em virtude do nome do devedor constar da CDA originária, conforme a tese do REsp “repetitivo” do STJ nº 1.110.925/SP.

    Fls. 570-83: o executado interpôs agravo interno alegando, em resumo, o cabimento de sua exceção e a falta de fundamentação na CDA acerca de sua responsabilidade tributária.

    Fl. 586: a União/exequente respondeu, no essencial, pedindo o desprovimento do recurso.

    PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 0044205-27.2015.4.01.0000 VOTO O agravo interno do executado é improcedente, devendo prevalecer a decisão do relator no sentido da inadmissibilidade de seu incidente processual com base na tese vinculante do STJ (fls. 561-2): Consta na CDA originária o nome dos sócio/agravante Carlos Roberto Ferreira Dias (fl. 22).

    Diante disso, descabe a discussão acerca da responsabilidade pelo crédito tributário em exceção de pré-executividade diante da presunção de certeza e liquidez da dívida regularmente inscrita - Lei 6.930/1980, art. 3º, p. único.

    Nesse sentido, REsp “repetitivo” do STJ nº 1.110.925/SP, r.

    Ministro Teori Albino Zavascki, 1º Seção em 22.04.2009: ... 2.

    Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min.

    Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. “Os juízes e os tribunais observarão: os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos” (CPC, art. 927/III). É incabível a exceção de pré-executividade oposta pelo devedor porque seu nome consta na CDA, devendo o devedor ilidir a presunção de certeza e liquidez da dívida regularmente inscrita por meio de prova inequívoca nos embargos.

    DISPOSITIVO Nego provimento ao agravo interno do executado, ficando mantida a decisão recorrida.

    Intimar as partes (exceto o MPF): se não houver recurso, arquivar.

    Brasília, 21.05.2025.

    NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0044205-27.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009616-67.2010.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CARLOS ROBERTO FERREIRA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLARISSA LAVOCAT GALVAO DE ALMEIDA - DF59842-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO FISCAL.

    NOME DO EXECUTADO NA CDA ORIGINÁRIA: DESCABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1.

    O agravo interno do executado é improcedente, devendo prevalecer a decisão do relator no sentido da inadmissibilidade de seu incidente processual com base na tese vinculante do STJ.

    Consta na CDA originária o nome dos sócio/agravante Carlos Roberto Ferreira Dias.

    Diante disso, descabe a discussão acerca da responsabilidade pelo crédito tributário em exceção de pré-executividade diante da presunção de certeza e liquidez da dívida regularmente inscrita - Lei 6.930/1980, art. 3º, p. único.

    Nesse sentido, REsp “repetitivo” do STJ nº 1.110.925/SP, r.

    Ministro Teori Albino Zavascki, 1º Seção em 22.04.2009. “Os juízes e os tribunais observarão: os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos” (CPC, art. 927/III). 2. É incabível a exceção de pré-executividade oposta pelo devedor porque seu nome consta na CDA, devendo o devedor ilidir a presunção de certeza e liquidez da dívida regularmente inscrita por meio de prova inequívoca nos embargos. 3.

    Agravo interno do executado desprovido.

    ACORDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno do executado, nos termos do voto do relator.

    Brasília, 21.05.2025.

    NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator

  • 06/11/2021 01:40

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/11/2021 23:59.

  • 06/11/2021 01:34

    Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO FERREIRA DIAS em 05/11/2021 23:59.

  • 08/09/2021 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2021 11:02

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 26/01/2021 19:56

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 26/01/2021 19:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 26/01/2021 19:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

  • 08/01/2021 13:54

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4904928 PROCURAÇÃO

  • 07/01/2021 15:32

    OFICIO EXPEDIDO - OF 488

  • 09/12/2020 22:01

    OFICIO EXPEDIDO - N.º 488/2020

  • 17/09/2020 18:04

    OFICIO EXPEDIDO - - OF. 221/2020

  • 14/08/2020 17:22

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4886764 PETIÇÃO

  • 14/08/2020 16:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 14/08/2020 15:58

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 14/08/2020 13:34

    PROCESSO REQUISITADO - - PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 17/02/2016 12:54

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 17/02/2016 12:53

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 17/02/2016 12:52

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

  • 08/01/2016 14:18

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3810069 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL)

  • 08/01/2016 14:16

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3809809 CONTRA-RAZOES

  • 09/12/2015 13:56

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO

  • 09/12/2015 13:52

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO

  • 01/12/2015 10:46

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 962/2015 - FAZENDA NACIONAL

  • 01/12/2015 08:19

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 27/11/2015 16:38

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 01/12/2015

  • 20/11/2015 16:16

    EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - AO JUÍZO DE ORIGEM

  • 19/11/2015 16:57

    Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - CONCEDENDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. (INTERLOCUTÓRIO)

  • 18/11/2015 16:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 18/11/2015 16:47

    PROCESSO REMETIDO

  • 14/08/2015 19:04

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 14/08/2015 19:03

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 14/08/2015 19:02

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

  • 14/08/2015 18:00

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

FORMAL DE PARTILHA • Arquivo

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