10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008920-50.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIS HENRIQUE SILVA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO BULHOES LELIS - RJ258288 e RUBERVAL FERREIRA DE JESUS - RJ250431 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995).

Decido.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, nos quais afirma que a sentença foi incorretamente fundamentada e tem contradição de razões.

Conheço dos embargos interpostos pela parte autora, pois tempestivos, cabíveis, formalmente regulares (interpostos por petição nos autos), não há necessidade de preparo, existe o interesse em recorrer, com vista a aprimorar a prestação jurisdicional e se trata de parte legítima para a sua interposição.

Passo ao mérito.

Conforme ressabido, os embargos de declaração têm a finalidade de completar a decisão omissa ou torná-la clara, espancando obscuridades ou contradições ou corrigir erro material (art. 48 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 1.022 do CPC).

Nessa perspectiva, os embargos de declaração não têm a vocação de substituir a decisão embargada, mas aclará-la, integrá-la, esclarecê-la ou corrigi-la no que concerne a algum erro material. É dizer, com suporte no escólio doutrinário de José Carlos Barbosa Moreira: “o eventual provimento dos embargos de declaração não poderá importar, no julgado, qualquer outra alteração além da consistente no esclarecimento, na eliminação da contradição ou no suprimento da omissão, com as repercussões acaso necessárias na matéria restante” O Novo Processo Civil Brasileiro, 20ª ed., Rio de Janeiro, Editora Forense, 2000, p. 157).

A sentença tem fundamentação e dispositivo claros.

Não houve contradição, obscuridade ou omissão no julgado.

A parte embargante pretende, em verdade, rediscutir o mérito da decisão impugnada.

Para tanto, deve ser manejado o recurso próprio.

ANTE O EXPOSTO, nego provimento aos embargos de declaração.

Restituo às partes a totalidade do prazo recursal.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena
10/05/2024 15:57

Recebido pelo Distribuidor
10/05/2024 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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