21/07/2025 12:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
21/07/2025 12:17

Juntada de Informação
19/07/2025 16:23

Juntada de contrarrazões
11/07/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 19:03

Juntada de apelação
23/06/2025 19:08

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
23/06/2025 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 16:11

Juntada de petição intercorrente
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1000151-51.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERONICA DE ALMEIDA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Vistos em inspeção.

I.

RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por Verônica de Almeida em face da União Federal, objetivando o enquadramento da requerente e o pagamento de verbas remuneratórias retroativas.

A parte autora sustenta ter exercido a função de Copeira junto ao Governo do Estado de Roraima, no período de 01/07/1991 a 30/11/1991, tendo protocolado pedido de enquadramento administrativo com base na Emenda Constitucional nº 98/2017, no art. 31 do ADCT e na Lei nº 13.681/2018.

Alega que a Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais (CEEXT) indeferiu inicialmente o pedido, com fundamento na ausência de prova do ato de admissão e vínculo funcional, baseando-se na Portaria SGP/SEDGG/ME nº 384/2021.

A autora argumenta que tal exigência infralegal é indevida, pois a legislação de regência admite outros meios de prova, como contracheques e declarações emitidas por órgão público estadual.

Aduz que apresentou documentos comprobatórios, entre os quais declaração de vínculo funcional, contracheques e certificados de escolaridade, que atestariam o exercício do cargo e o cumprimento do requisito mínimo de 90 dias de vínculo.

Após o ajuizamento, a União informou, por petição intercorrente, que o processo administrativo da parte autora fora reaberto pela CEEXT e que seria reanalisado.

Em razão disso, requereu a suspensão do processo judicial por, no mínimo, 30 dias, invocando os princípios da boa-fé e da cooperação processual.

A parte autora se manifestou contrariamente à suspensão do feito, alegando que os documentos solicitados na reabertura administrativa já haviam sido apresentados anteriormente, e que tal pedido representava conduta protelatória.

Sobreveio despacho judicial que determinou a especificação de provas pelas partes.

Em resposta, tanto a autora quanto a União informaram não possuir outras provas a produzir.

Em 07/11/2024, o Juízo converteu o julgamento em diligência e determinou a intimação da União para esclarecer o desfecho da nova análise administrativa, bem como apresentar contestação, caso desejasse.

Em resposta, a União informou, por meio de petição datada de 23/12/2024 (id. 2165031915), que a CEEXT deferiu o pedido de enquadramento da autora, tendo sido proferida decisão favorável em 18/11/2024, conforme ata da Câmara Recursal e ofício SEI anexo.

Informou, ainda, que a efetivação do enquadramento estaria condicionada à assinatura do termo de concordância pela parte autora, nos termos da Portaria SRT/MGI nº 1.418/2024.

O Juízo proferiu novo despacho, em 28/04/2025, determinando a intimação da autora para se manifestar sobre a eventual perda de objeto da ação judicial.

Em 18/05/2025, a autora apresentou manifestação, na qual sustenta que o deferimento administrativo não esgota o objeto da ação.

Alega que ainda remanescem pretensão acerca dos valores retroativos. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Conforme se verifica dos autos, o pedido administrativo de transposição da autora foi inicialmente indeferido pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais (CEEXT), sob o fundamento de ausência de comprovação do ato formal de admissão.

No entanto, após nova análise administrativa, o pedido foi deferido em 18/11/2024 (id. 2165031921), com o reconhecimento do vínculo funcional da autora como Auxiliar Operacional de Serviços Diversos.

A efetivação do enquadramento ficou condicionada à anuência da interessada, mediante assinatura do termo de concordância, conforme previsto na Portaria SRT/MGI nº 1.418/2024.

Diante desse novo contexto, é necessário reconhecer a perda parcial do objeto da presente ação, no que se refere ao pedido de enquadramento funcional, por já ter sido atendido administrativamente.

A publicação da portaria no Diário Oficial da União representa mero requisito de eficácia do ato administrativo válido e existente, e não mais constitui controvérsia jurídica a ser resolvida por este Juízo, inexistindo pretensão resistida e, por consequência, interesse de agir.

Resta, portanto, analisar o pedido remanescente da autora, atinente ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas a partir da data em que alega ter cumprido os requisitos legais para o enquadramento.

A esse respeito, dispõe a Emenda Constitucional nº 79/2014, em seu artigo 4º: Art. 4º Cabe à União, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional, regulamentar o enquadramento de servidores estabelecido no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Parágrafo único.

No caso de a União não regulamentar o enquadramento previsto no caput, o optante tem direito ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde a data do encerramento do prazo para a regulamentação referida neste artigo. [...] Art. 9º É vedado o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações promovidas por esta Emenda Constitucional, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, salvo o disposto no parágrafo único do art. 4º.

Verifica-se que a emenda constitucional veda expressamente o pagamento de quaisquer tipos de vantagens anteriores ao enquadramento, excepcionando unicamente a hipótese do art. 4º, parágrafo único.

O regulamento exigido adveio dentro do prazo de 180 dias, com a publicação da Medida Provisória nº 660/2014.

Ora, somente a inexistência/existência extemporânea do regulamento autorizaria o pagamento de vantagens anteriores ao enquadramento, hipótese essa que não se consumou.

Entendo que não resta margem constitucional capaz de permitir o acolhimento dos pedidos lançados na petição inicial, nenhuma conduta positiva ou negativa tendo sido praticada pela Administração Pública capaz de gerar direitos exigíveis pela parte autora.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a perda parcial do objeto quanto ao pedido de enquadramento funcional, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e julgo improcedente o pedido remanescente, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo escalonado, previsto no art. 85, §3º, do CPC, incidindo sobre o valor do proveito econômico que teria obtido com o pedido que sucumbiu, observado em todo caso a suspensão da exigibilidade de tais verbas em relação à parte autora por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Boa Vista, data da assinatura eletrônica.

JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL JUIZ FEDERAL Substituto
09/06/2025 16:57

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 16:57

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
09/06/2025 16:57

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
09/06/2025 16:57

Juntada de Certidão
09/06/2025 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 16:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 16:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 16:56

Julgado improcedente o pedido
19/05/2025 10:10

Conclusos para decisão
18/05/2025 19:53

Juntada de manifestação
28/04/2025 19:11

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2025 19:11

Juntada de Certidão
28/04/2025 19:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 19:11

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 12:10

Conclusos para decisão
23/12/2024 16:00

Juntada de petição intercorrente
07/11/2024 11:10

Processo devolvido à Secretaria
07/11/2024 11:10

Juntada de Certidão
07/11/2024 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 10:44

Conclusos para julgamento
20/06/2024 16:39

Juntada de petição intercorrente
20/06/2024 16:37

Juntada de petição intercorrente
03/06/2024 18:39

Juntada de manifestação
03/06/2024 10:49

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2024 10:49

Juntada de Certidão
03/06/2024 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 10:37

Conclusos para decisão
04/04/2024 20:45

Juntada de manifestação
13/03/2024 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 09:59

Juntada de petição intercorrente
16/01/2024 17:09

Processo devolvido à Secretaria
16/01/2024 17:09

Juntada de Certidão
16/01/2024 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2024 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2024 16:50

Conclusos para decisão
15/01/2024 15:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJRR
15/01/2024 15:02

Juntada de Informação de Prevenção
09/01/2024 17:58

Recebido pelo Distribuidor
09/01/2024 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007544-27.2023.4.01.9999

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Juliana Aparecida da Silva Santos

Advogado: Telma Aparecida Palma Fernandes da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 16:04

Exibir Processo

Processo nº 1040317-03.2024.4.01.3400

Giovana Brandao de Oliveira Lima

Diretora-Presidente da Caixa Economica F...

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/06/2024 15:08

Exibir Processo

Processo nº 1004382-57.2024.4.01.3704

Jordeane Miranda Nascimento

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Thiago de Oliveira Rocha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/06/2024 16:08

Exibir Processo

Processo nº 1002045-37.2025.4.01.3906

Jose Craveiro da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lelia Regiane Alves da Rocha Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/04/2025 21:00

Exibir Processo

Processo nº 1025940-57.2020.4.01.3500

Warllon Vargas de Almeida

Conselho Reg. de Engenharia e Agronomia ...

Advogado: Cristiano Pereira da Silva Lemes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/10/2020 17:11

Exibir Processo