02/07/2025 17:05

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 17:05

Transitado em Julgado em 25/06/2025
26/06/2025 13:00

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DIAS DA SILVA em 24/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:44

Publicado Sentença Tipo C em 02/06/2025.
26/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO 1029532-70.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS HENRIQUE DIAS DA SILVA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

A parte autora é residente e domiciliada em Planaltina/GO.

Porém, o art. 3º da Lei 10.259/2001 é claro: “Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”.

Ademais, o art. 20 da mesma Lei 10.259/2001 estabelece: “Onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4° da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual”.

Assim, havendo vara federal regularmente instalada ou, como no caso dos autos, estando o domicílio da parte autora abrangido por sede da Vara Federal de Formosa, nela deve ser proposta a ação.

De outro lado, a incompetência absoluta constitui matéria de ordem pública, que deve ser proclamada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, até mesmo de ofício (art. 64 do CPC), não estando sujeita ao instituto da preclusão.

Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, III, a fortiori, da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995).

R.P.I.

Oportunamente, arquivem-se.

Goiânia, (data e assinatura eletrônicas).
29/05/2025 16:57

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 16:57

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:57

Extinto o processo por incompetência territorial
05/05/2025 13:43

Conclusos para julgamento
02/05/2025 15:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/05/2025 15:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
15/04/2025 18:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 18:45

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DIAS DA SILVA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 18:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/04/2025 23:59.
14/03/2025 17:00

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2025 17:00

Juntada de Certidão
14/03/2025 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 17:47

Conclusos para despacho
23/11/2024 00:35

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DIAS DA SILVA em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 00:23

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/11/2024 23:59.
18/10/2024 15:33

Juntada de manifestação
16/10/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 14:11

Juntada de ato ordinatório
05/10/2024 01:35

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DIAS DA SILVA em 04/10/2024 23:59.
22/08/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 15:18

Juntada de ato ordinatório
16/08/2024 00:35

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DIAS DA SILVA em 15/08/2024 23:59.
14/08/2024 10:52

Juntada de contestação
15/07/2024 18:41

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2024 18:41

Juntada de Certidão
15/07/2024 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 17:18

Conclusos para decisão
15/07/2024 17:17

Juntada de Certidão
12/07/2024 19:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal Cível da SJGO
12/07/2024 19:35

Juntada de Informação de Prevenção
12/07/2024 17:04

Recebido pelo Distribuidor
12/07/2024 17:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/07/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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