24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1003415-90.2021.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GABRIELA MESQUITA NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFFERSON CARVALHO GALVAO - PA016500 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em face da sentença (Id. 2143737568) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, concedendo o benefício de pensão por morte a partir da data do ajuizamento da ação.

Alega o embargante que a decisão incorreu em omissão ao fixar a Data de Início do Benefício (DIB) na data do ajuizamento, sustentando que o benefício deveria ser concedido desde 16/06/2019, data da cessação do benefício anteriormente recebido por sua genitora. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. É imprescindível, portanto, a presença de ao menos um desses vícios para justificar a oposição dos aclaratórios.

No caso, não assiste razão à parte embargante.

Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente quando a obscuridade, contradição ou omissão se manifestam no próprio conteúdo do julgado.

Cito, a título ilustrativo, o seguinte julgado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL.

PREVIDENCIÁRIO.

TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS.

APOSENTADORIA.

CONVERSÃO.

POSSIBILIDADE.

ELETRICIDADE.

ROL NÃO EXAUSTIVO.

OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.

VÍCIOS INEXISTENTES. [...] 4.

Não é possível, na instância especial, a juntada tardia de peças para suprir falhas do agravo de instrumento. 5.

Embargos de declaração rejeitados." (EDAGRESP 200900147450, Min.

OG FERNANDES, STJ - Sexta Turma, DJe 21/11/2011).

No presente feito, a alegação de omissão baseia-se na fixação da DIB a partir da propositura da ação, sob o fundamento de ausência de comprovação de requerimento administrativo anterior ou de indeferimento formal por parte do INSS.

A parte embargante, contudo, somente após a prolação da sentença, busca juntar documento novo indicando que, junto com sua genitora, também era beneficiária da pensão por morte NB 1467406870.

Entretanto, verifica-se que, na própria petição inicial, a autora afirma expressamente que o benefício foi concedido administrativamente apenas à genitora, sem apresentar qualquer comprovação de requerimento administrativo em nome próprio.

Desse modo, pretende-se, por meio dos presentes embargos, a juntada extemporânea de documento que deveria ter sido apresentado oportunamente, o que caracteriza inovação processual incabível nesta fase.

Importante ressaltar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à modificação da fundamentação adotada pelo Juízo.

São instrumentos destinados à correção de eventuais vícios formais da decisão, e não à reapreciação do julgado sob nova perspectiva fática ou jurídica.

Assim, não se verifica na sentença embargada a omissão apontada, tratando-se, na realidade, de inconformismo com o teor da decisão.

O que se busca, portanto, não é o esclarecimento ou integração do julgado, mas sua modificação substancial — providência incompatível com os limites estreitos dos aclaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, mas, no mérito, rejeito-os, mantendo-se integralmente a sentença impugnada.

Intimem-se.

Paragominas/PA, [data da assinatura].

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
18/07/2022 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
18/07/2022 13:23

Juntada de Informação
18/06/2022 02:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 17/06/2022 23:59.
23/05/2022 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 05/04/2022 23:59.
31/03/2022 22:58

Juntada de recurso inominado
21/03/2022 14:31

Processo devolvido à Secretaria
21/03/2022 14:31

Juntada de Certidão
21/03/2022 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2022 14:31

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/03/2022 15:38

Juntada de processo administrativo
26/01/2022 13:17

Conclusos para decisão
04/11/2021 10:04

Juntada de contestação
18/10/2021 16:04

Juntada de Certidão
18/10/2021 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2021 16:04

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 12:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA
22/09/2021 12:51

Juntada de Informação de Prevenção
20/09/2021 16:53

Recebido pelo Distribuidor
20/09/2021 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2021

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Recurso inominado • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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