10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001877-66.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADELINA BARBOSA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO DE SOUSA COSTA - PA21161 e ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS - DF22748 POLO PASSIVO:UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIEL DE SA CABRAL - DF61492 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face da sentença de ID 2156697781, nos termos do art. 1.022 do CPC, sob o fundamento de existência de contradição/erro material entre a fundamentação e o dispositivo.

Sustenta o embargante que houve contradição ao determinar tutela especifica de implantação de benefício, o que não é objeto da ação.

Assiste razão ao embargante, considerando que se trata de descontos indevidos e não de concessão de benefício.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para sanar erro material e, por conseguinte, retificar o dispositivo da sentença proferida, apenas para esclarecer que a tutela específica refere-se à suspensão imediata dos descontos efetuados a título de de contribuição UNASPUB, sob pena de aplicação de multa diária, em caso de descumprimento injustificado, tornando sem efeito, assim, os demais parágrafos que se referem à implantação de benefício previdenciário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Juiz(a) Federal
30/04/2024 10:29

Recebido pelo Distribuidor
30/04/2024 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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