TRF1 - 1040213-52.2022.4.01.3700
1ª instância - 12ª Vara Federal - Sao Luis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1040213-52.2022.4.01.3700 Assunto: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: MARIA DE FATIMA LOPES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo(a) autor(a), que alega que a extinção do processo sem resolução do mérito foi incorreta.
Os embargos de declaração estão previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil como meio para corrigir equívocos em decisões judiciais.
Suas hipóteses de cabimento são: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (II); e corrigir erro material (III).
A sentença deve ser anulada, pois o(a) embargante requer a concessão de benefício assistencial, constatando-se, portanto, o erro material no provimento jurisdicional.
Ante o exposto, dou provimento aos embargos para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.
Intimem-se. -
07/11/2022 15:18
Conclusos para decisão
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29/09/2022 19:09
Juntada de manifestação
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26/09/2022 09:23
Juntada de Certidão
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26/09/2022 09:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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26/09/2022 09:23
Ato ordinatório praticado
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01/08/2022 12:19
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
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01/08/2022 12:19
Juntada de Informação de Prevenção
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31/07/2022 11:29
Recebido pelo Distribuidor
-
31/07/2022 11:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2022
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença Tipo C • Arquivo
Sentença Tipo C • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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