17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1007959-75.2021.4.01.3307 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: JUSTICA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA POLO PASSIVO:ERIVALDO VIEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO AUGUSTO GRACA LEAL - BA30580 DECISÃO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de ERIVALDO VIEIRA SANTOS pela prática de crime de falsa identidade, tipificado no art. 308 do Código Penal, perpetrado no dia 10/07/2021, na BR 116, em Poções/BA.

Segundo o Auto de Apreensão e Exibição foi apreendida, dentre outros, a quantia de R$ 926,00 (ID 629036479, f. 26), os quais foram depositados na conta judicial nº 86403547-3, agência nº 4160, operação 005.

Foi proferida decisão homologado o flagrante e convertendo a prisão em flagrante em prisão preventiva (ID 636419979).

A prisão preventiva foi mantida na audiência de custódia (ID 638050476).

Por diversas vezes, foi determinado que fosse oficiada à Vara do Júri e de Execuções Criminais de Vitória da Conquista, fazendo referência ao processo 0003209-07.2012.8.17.4011, solicitando que informasse o número de conta judicial para transferência do valor existente na conta judicial n.º 86403547-3, agência n.º 4160, sem êxito.

Por último, foi determinada a transferência do valor existente na conta judicial n.º 86403547-3, agência n.º 4160, operação 005 para uma conta judicial à disposição do Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Vitória da Conquista, vinculando à referida conta ao processo número 0003209-07.2012.8.17.4011 (ID 1706668484).

Todavia, também não foi possível a realização da transferência, consoante informações prestadas pela Caixa Econômica Federal (ID 1854991181).

O MPF, por meio do ID 2174878865, argumenta que se consumou a prescrição da pretensão executória no tocante à pena de multa.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Como bem argumenta o MPF, de acordo com o art. 109, inciso VI, do CP, verifica-se a extinção da punibilidade pela prescrição em 03 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano, tendo em vista que, segundo o art. 110 do mesmo diploma legal, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, leva-se em consideração a pena aplicada ao sentenciado para o cálculo da prescrição.

Nos termos do art. 114, II, do CP, a pena de multa, quando aplicada cumulativamente, prescreve no mesmo prazo da pena privativa de liberdade, mas as causas interruptivas e suspensivas da prescrição, estabelecidas nos artigos 116 e 117 do Código Penal, não se aplicam à pena de multa após o trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme leciona o art. 51 do CP.

No caso dos autos, a pena aplicada foi de 07 meses e 15 dias de detenção e 81 dias-multa, conforme sentença condenatória de no bojo da ação n. 1008223-92.2021.4.01.3307 (ID 712941494 dos autos principais).

A referida sentença transitou em julgado 20/06/2021 (ID 745467452, dos autos principais).

E, diante da ausência de marcos suspensivos ou interruptivos da prescrição da pena de multa desde o trânsito em julgado, tendo transcorrido mais de 3 (três) anos, é evidente a ocorrência da prescrição da pretensão executória da pena de multa.

Assim, reconheço a prescrição da pretensão executória da pena de multa.

Por fim, o MPF argumenta, "no que concerne ao valor de R$ 926,00, apreendido nestes autos, pendente de destinação, cumpre observar que tal montante se encontrava na posse do sentenciado, por ocasião de sua prisão em flagrante.

Nesse passo, considerando a ausência de provas que indiquem que tal soma em dinheiro é de origem ilícita deve ser utilizado para o pagamento das custas processuais e, em caso de valor excedente, restituído ao sentenciado".

Pois bem.

Reputo pertinente o pedido do MPF, mormente porque não há indícios de que os valores sejam de origem ilícita, vez que o crime pelo qual foi condenado nada tem a ver com vantagens pecuniárias.

Além disso, como bem argumenta o MPF, "a despeito do deferimento da justiça gratuita, o MPF entende cabível o desconto do valor das custas processuais do valor apreendido, que em si é a prova de que o condenado tem recurso suficiente para adimplir as custas, que na Justiça Federal Criminal, aliás, são baixíssimas".

Assim, defiro o quanto requerido pelo MPF no ID 2174878865 e determino que o valor apreendido em poder do acusado (atualmente em R$ 960,00, devido aos rendimentos) seja utilizado para o pagamento das custas processuais, e, em caso de valor excedente, seja devolvido ao sentenciado.

Junte-se cópia da presente petição e da decisão nos autos da Ação Penal nº 1008223-92.2021.4.01.3307.

Por fim, arquivem-se os autos.

VITÓRIA DA CONQUISTA, 2 de junho de 2025.
07/03/2023 14:46

Juntada de Certidão
06/03/2023 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2023 11:05

Juntada de termo
16/01/2023 17:56

Processo devolvido à Secretaria
16/01/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 11:08

Conclusos para despacho
16/01/2023 11:07

Juntada de Certidão
10/01/2023 13:40

Juntada de termo
14/12/2022 20:39

Juntada de petição intercorrente
13/12/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 13:03

Juntada de Certidão
05/12/2022 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2022 12:43

Processo devolvido à Secretaria
23/11/2022 12:43

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 13:49

Conclusos para despacho
18/11/2022 09:40

Juntada de termo
08/11/2022 11:21

Juntada de termo
06/11/2022 08:46

Juntada de petição intercorrente
03/11/2022 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/11/2022 13:45

Juntada de Certidão
28/10/2022 10:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2022 01:44

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2022 01:44

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 13:37

Juntada de termo
20/10/2022 10:20

Conclusos para despacho
20/10/2022 08:33

Juntada de termo
11/10/2022 14:33

Juntada de Certidão
05/10/2022 11:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2022 13:17

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2022 13:17

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 12:52

Conclusos para despacho
27/09/2022 12:52

Processo Desarquivado
27/09/2022 12:15

Juntada de Certidão
19/08/2021 10:17

Arquivado Definitivamente
18/08/2021 19:15

Processo devolvido à Secretaria
18/08/2021 19:15

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 09:32

Conclusos para despacho
10/08/2021 02:45

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/08/2021 23:59.
05/08/2021 10:52

Juntada de petição intercorrente
03/08/2021 02:28

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado da Bahia (PROCESSOS CRIMINAIS) em 02/08/2021 23:59.
29/07/2021 17:37

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/07/2021 23:59.
29/07/2021 17:37

Decorrido prazo de EDER RIBAS FERRAZ DE MELO em 27/07/2021 23:59.
22/07/2021 10:41

Expedição de Comunicação via sistema.
21/07/2021 15:56

Juntada de petição intercorrente
21/07/2021 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2021 15:53

Juntada de diligência
21/07/2021 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2021 08:44

Expedição de Mandado.
20/07/2021 19:56

Juntada de Certidão
20/07/2021 08:18

Juntada de Certidão
20/07/2021 08:14

Desentranhado o documento
20/07/2021 02:37

Decorrido prazo de ERIVALDO VIEIRA SANTOS em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 02:35

Decorrido prazo de ERIVALDO VIEIRA SANTOS em 19/07/2021 23:59.
19/07/2021 23:09

Juntada de petição intercorrente
19/07/2021 12:22

Juntada de termo
16/07/2021 18:09

Audiência Custódia realizada para 16/07/2021 15:00 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
16/07/2021 18:08

Outras Decisões
16/07/2021 18:08

Juntada de Certidão
16/07/2021 16:15

Juntada de Ata de audiência
16/07/2021 13:59

Juntada de resposta
16/07/2021 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2021 13:08

Juntada de diligência
16/07/2021 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2021 13:04

Juntada de diligência
16/07/2021 13:01

Juntada de resposta
16/07/2021 12:54

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 12:54

Juntada de pedido da polícia ao juiz em procedimento investigatório
16/07/2021 12:53

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 12:53

Juntada de pedido da polícia ao juiz em procedimento investigatório
16/07/2021 10:12

Juntada de Certidão
16/07/2021 10:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2021 10:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2021 10:04

Juntada de Certidão
16/07/2021 08:47

Audiência Custódia designada para 16/07/2021 15:00 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
16/07/2021 08:43

Expedição de Mandado.
16/07/2021 08:43

Expedição de Comunicação via sistema.
16/07/2021 08:26

Juntada de Certidão
16/07/2021 08:22

Expedição de Mandado.
16/07/2021 06:55

Expedição de Comunicação via sistema.
16/07/2021 06:51

Expedição de Comunicação via sistema.
16/07/2021 06:51

Expedição de Comunicação via sistema.
15/07/2021 20:29

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2021 20:29

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
15/07/2021 10:44

Conclusos para decisão
14/07/2021 21:55

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
14/07/2021 09:14

Expedição de Comunicação via sistema.
13/07/2021 22:50

Processo devolvido à Secretaria
13/07/2021 22:50

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 17:53

Conclusos para decisão
12/07/2021 19:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
12/07/2021 19:16

Juntada de Informação de Prevenção
12/07/2021 18:22

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280)
12/07/2021 18:21

Recebido pelo Distribuidor
12/07/2021 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2021

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

E-mail • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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