01/09/2025 15:57

Juntada de cumprimento de sentença
23/07/2025 15:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/07/2025 15:49

Juntada de Certidão
04/07/2025 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:34

Decorrido prazo de CLAUDIO PALOMO TANAJURA em 01/07/2025 23:59.
02/06/2025 11:18

Juntada de petição intercorrente
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006260-44.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDIO PALOMO TANAJURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRA SANTOS TANAJURA - BA53744 e VICTOR HUGO COSTA FRANCO LADEIRA - BA77867 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA (em embargos de declaração) Cuida-se de Embargos Declaratórios opostos pela União ao fundamento de que a sentença foi contraditória/omissa na medida em que “a liquidação da sentença deveria ter determinado os parâmetros para que a devolução do imposto de renda incidente sobre parcelas que não deveriam integrar o rendimento tributável; far-se-ia necessário o refazimento do cálculo do imposto de renda devido ou a restuir em cada exercício, com a devida exclusão dos valores considerados isentos da base tributável”. É o breve relatório.

Decido. É cediço que o cabimento dos embargos de declaração está adstrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC, isto é: para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material.

No caso vergastado não há que se falar em omissão/contradição.

Senão vejamos.

A sentença vergastada reconheceu a isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, desde a data do requerimento administrativo, qual seja 13/12/2023 e também condenou a União a restituir a parte autora os valores que lhe foram descontados a título de IRPF sobre seus proventos de aposentadoria.

In verbis: “Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, declarando a isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, desde a data do requerimento administrativo, qual seja 13/12/2023 – id 2122452897, condenando a acionada a restituir a parte autora os valores que lhe foram descontados a título de IRPF sobre seus proventos de aposentadoria, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de juros de mora, a partir da citação e correção monetária, a partir da publicação da sentença (Súmula n. 362 do STJ) pela taxa SELIC (índice que a ambos engloba), conforme decidido pelo STF no julgamento do RE 870947.

Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor.”.

Diante deste contexto, não se evidencia omissão e/ou contradição no decisum.

Em verdade, as questões trazidas pela União dizem respeito à liquidação da sentença.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e rejeito-os.

Intime-se.

Vitória da Conquista, Bahia. {Assinado eletronicamente}
29/05/2025 17:01

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 17:01

Juntada de Certidão
29/05/2025 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 17:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 17:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 17:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/04/2025 15:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2025 23:59.
25/04/2025 12:10

Juntada de comprovante de implantação de benefício
13/04/2025 11:05

Conclusos para julgamento
11/04/2025 18:44

Juntada de petição intercorrente
10/04/2025 13:33

Juntada de Certidão
10/04/2025 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:50

Decorrido prazo de CLAUDIO PALOMO TANAJURA em 19/03/2025 23:59.
20/02/2025 15:37

Juntada de petição intercorrente
18/02/2025 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 13:52

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2025 13:52

Julgado procedente o pedido
29/11/2024 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/11/2024 23:59.
13/11/2024 15:29

Conclusos para julgamento
07/11/2024 17:55

Juntada de réplica
04/10/2024 16:02

Juntada de Certidão
04/10/2024 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 11:28

Juntada de petição intercorrente
01/10/2024 12:03

Juntada de petição intercorrente
30/09/2024 10:58

Juntada de Certidão
30/09/2024 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 10:03

Juntada de Certidão
23/09/2024 21:38

Juntada de laudo pericial
07/09/2024 00:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/09/2024 23:59.
30/08/2024 21:47

Juntada de manifestação
30/08/2024 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2024 23:59.
16/08/2024 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 10:52

Juntada de manifestação
05/08/2024 14:30

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2024 14:30

Juntada de Certidão
05/08/2024 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2024 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 14:19

Conclusos para julgamento
15/05/2024 08:43

Juntada de réplica
30/04/2024 13:57

Juntada de Certidão
30/04/2024 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 17:12

Juntada de contestação
24/04/2024 10:43

Juntada de petição intercorrente
22/04/2024 09:56

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2024 09:56

Juntada de Certidão
22/04/2024 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2024 09:56

Não Concedida a Medida Liminar
18/04/2024 03:44

Juntada de dossiê - prevjud
18/04/2024 03:44

Juntada de dossiê - prevjud
18/04/2024 03:44

Juntada de dossiê - prevjud
18/04/2024 03:44

Juntada de dossiê - prevjud
18/04/2024 03:44

Juntada de dossiê - prevjud
17/04/2024 11:03

Conclusos para decisão
17/04/2024 10:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
17/04/2024 10:30

Juntada de Informação de Prevenção
16/04/2024 21:15

Recebido pelo Distribuidor
16/04/2024 21:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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