03/07/2025 12:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
14/06/2025 16:32

Juntada de Informação
12/06/2025 11:48

Juntada de contrarrazões
09/06/2025 11:49

Juntada de Certidão
09/06/2025 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 21:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/06/2025 21:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/06/2025 10:56

Juntada de petição intercorrente
02/06/2025 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2025 17:15

Juntada de petição intercorrente
30/05/2025 09:28

Juntada de recurso inominado
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001806-84.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CAROLINA OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO BARBOSA ROMEO D OLIVEIRA SANTOS - BA54539 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA (em embargos de declaração) Cuida-se de Embargos Declaratórios opostos pela autora ao fundamento de que houve omissão na sentença retro.

Alega que: “Na sentença proferida, este M.

Juízo entendeu pela falta de interesse de agir em razão do ajuizamento de ação de repetição de indébito tributário sem prévio requerimento administrativo perante a Receita Federal do Brasil. 02.

Sucede, Excelência, que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu que na repetição de indébito tributário dispensa-se o requerimento administrativo prévio para o ajuizamento da ação. 03.

Trata-se do Tema 1.373 do STF: “O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário NÃO EXIGE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.”. É o breve relatório.

Decido. É cediço que o cabimento dos embargos de declaração está adstrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC, isto é: para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material.

No caso concreto, no entanto, é manifesto o não cabimento do presente recurso, pois não se prestam os embargos para: a) rever a decisão anterior; b) corrigir os fundamentos da decisão; c) instaurar uma nova discussão; d) corrigir apreciação de prova; e) apreciar questão nova; f) que o órgão julgador proceda ao reexame da questão e dê um novo pronunciamento, com a mudança do resultado final do julgamento (EDAC 200633000085518, JUIZ TOURINHO NETO, TRF1 – TEREIRA TURMA, 28/10/2010).

In casu, não me parece ter ocorrido omissão no julgado.

Em verdade, na sentença consta expressamente os motivos pelos quais se entendeu pela ausência de interesse de agir.

A parte autora, no entanto, requer a reapreciação da matéria, com base em precedente do STF que trata de matéria diversa da que ora se discute.

Em verdade, no Tema 1373, o STF assegurou o acesso à Justiça sem a necessidade de prévio requerimento administrativo, facilitando a busca pelo reconhecimento do direito à isenção do IR e à devolução de valores indevidamente pagos.

Veja que o entendimento acima só reforça as razões de decidir da sentença vergastada, eis sendo a regra que o pedido de restituição ou compensação de contribuições previdenciárias exige necessário o prévio requerimento administrativo, o STF excepcionou a hipótese de isenção de IR da necessidade de prévio requerimento administrativo.

Em outras palavras, a exceção criada pelo STF veio justamente para confirmar a regra.

Assim, ausentes os vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, justificadores da oposição de embargos declaratórios, evidencia-se o mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável.

O inconformismo da decisão desafia outro recurso que não os Embargos de Declaração e não há vícios a serem sanados na decisão atacada.

DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e rejeito-os.

Intimem-se.

Vitória da Conquista, Bahia. {Assinado eletronicamente}
29/05/2025 17:01

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 17:01

Juntada de Certidão
29/05/2025 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 17:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 17:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 17:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/04/2025 10:56

Conclusos para julgamento
11/04/2025 18:43

Juntada de petição intercorrente
10/04/2025 13:43

Juntada de Certidão
10/04/2025 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 14:19

Juntada de embargos de declaração
28/03/2025 14:53

Juntada de petição intercorrente
25/03/2025 15:20

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2025 15:20

Juntada de Certidão
25/03/2025 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 15:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/02/2025 14:05

Conclusos para decisão
07/02/2025 15:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
07/02/2025 15:19

Juntada de Informação de Prevenção
07/02/2025 08:16

Recebido pelo Distribuidor
07/02/2025 08:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/02/2025 08:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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