14/08/2025 16:37

Juntada de cumprimento de sentença
08/08/2025 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:16

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE DE FREITAS RAMOS em 07/08/2025 23:59.
28/07/2025 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 16:20

Juntada de manifestação
24/06/2025 02:22

Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2025.
24/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
20/06/2025 10:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/06/2025 10:56

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
17/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1074062-71.2024.4.01.3400 AUTOR: PAULO HENRIQUE MORENO DE PAIVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2188478405) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2187978037), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. 9) Considerando que o CEJUC não dispõe de atribuição processual específica para aplicação de sanções pecuniárias ou de outra natureza coercitiva por ser incompatível com sua função de consensualidade, devolvam-se os autos à Vara de origem para execução do acordo. 10) Transcorrido o prazo para implantação do benefício (item 4), o INSS deverá apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Elaborados os cálculos, dê-se vista a parte autora.

Prazo: 10 (dez) dias. 12) Havendo expressa concordância, ficam os cálculos, desde já, homologados. 13) Expeça-se a RPV relativa ao acordo.

Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observem-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF
16/06/2025 16:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/06/2025 16:48

Transitado em Julgado em 16/06/2025
16/06/2025 16:48

Juntada de Certidão
16/06/2025 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 16:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 16:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 16:48

Homologada a Transação
09/06/2025 15:07

Conclusos para julgamento
06/06/2025 12:10

Juntada de manifestação
23/05/2025 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 18:39

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 15:59

Juntada de manifestação
21/05/2025 16:32

Juntada de petição intercorrente
09/05/2025 19:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 19:37

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 12:45

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/04/2025 12:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
29/04/2025 12:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
29/04/2025 12:41

Juntada de Certidão
28/04/2025 18:42

Juntada de Certidão
25/04/2025 06:46

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa temporária
20/02/2025 00:15

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE MORENO DE PAIVA em 19/02/2025 23:59.
11/02/2025 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 16:22

Juntada de Certidão
11/02/2025 16:13

Perícia reagendada
11/02/2025 15:46

Perícia agendada
11/02/2025 15:36

Juntada de Certidão
04/02/2025 15:26

Recebidos os autos
04/02/2025 15:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
26/11/2024 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/11/2024 23:59.
18/11/2024 14:09

Juntada de manifestação
23/10/2024 15:17

Processo devolvido à Secretaria
23/10/2024 15:17

Juntada de Certidão
23/10/2024 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2024 15:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/10/2024 02:17

Juntada de dossiê - prevjud
18/10/2024 02:17

Juntada de dossiê - prevjud
18/10/2024 02:17

Juntada de dossiê - prevjud
18/10/2024 02:17

Juntada de dossiê - prevjud
18/10/2024 02:17

Juntada de dossiê - prevjud
18/10/2024 02:17

Juntada de dossiê - prevjud
16/10/2024 13:22

Conclusos para decisão
20/09/2024 08:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
20/09/2024 08:00

Juntada de Informação de Prevenção
18/09/2024 16:16

Recebido pelo Distribuidor
18/09/2024 16:16

Juntada de Certidão
18/09/2024 16:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/09/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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