19/08/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 18/08/2025 23:59.
16/07/2025 14:31

Juntada de petição intercorrente
25/06/2025 18:17

Juntada de comprovante de implantação de benefício
24/06/2025 14:09

Juntada de manifestação
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1009044-18.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAYLANI SILVA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001).

DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.

Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora.

Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso.

Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré.

Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada.

Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilização, assim como restituir os honorários periciais, se houver.

DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado.

Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91.

Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Intimem-se.

Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Nicolas Gabry da Silveira Juiz Federal Substituto
23/06/2025 14:18

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 14:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/06/2025 14:18

Transitado em Julgado em 23/06/2025
23/06/2025 14:18

Juntada de Certidão
23/06/2025 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 14:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 14:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 14:18

Homologada a Transação
23/06/2025 13:15

Conclusos para julgamento
18/06/2025 08:56

Juntada de pedido de homologação de acordo
17/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009044-18.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAYLANI SILVA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIZANE FERREIRA DOS SANTOS - PA24514 e TIAGO SOBRAL SILVA ROCHA - PA30754 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: RAYLANI SILVA DA SILVA TIAGO SOBRAL SILVA ROCHA - (OAB: PA30754) ELIZANE FERREIRA DOS SANTOS - (OAB: PA24514) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

SANTARÉM, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA
16/06/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:57

Juntada de contestação
15/05/2025 16:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:00

Juntada de manifestação
15/05/2025 11:00

Juntada de Certidão
15/05/2025 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 00:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA
13/05/2025 00:41

Juntada de Informação de Prevenção
09/05/2025 17:04

Recebido pelo Distribuidor
09/05/2025 17:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/05/2025 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0058874-46.2010.4.01.3400

Maralog Distribuicao S/A

Advogado: Jose Carlos Buch

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 15:12

Exibir Processo

Processo nº 1004856-36.2021.4.01.3703

Vicente Joaquim Gomes de Freitas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maria Zelia Barbosa Gomes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/09/2025 05:25

Exibir Processo

Processo nº 0033808-58.2019.4.01.3300

Sueli Rodrigues de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Geraldo Santos de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/06/2024 15:12

Exibir Processo

Processo nº 1067971-62.2024.4.01.3400

Hl Terraplenagem LTDA

Delegado da Receita Federal do Brasil Em...

Advogado: Daniel Puga

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/08/2024 19:25

Exibir Processo

Processo nº 1004434-56.2024.4.01.3703

Ana Flavia Lago da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Adriano Costa Vitalino

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/08/2025 09:13

Exibir Processo