28/08/2025 17:25

Juntada de petição intercorrente
21/08/2025 00:14

Publicado Sentença Tipo C em 21/08/2025.
21/08/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 00:03

Processo devolvido à Secretaria
19/08/2025 00:03

Juntada de Certidão
19/08/2025 00:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2025 00:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/08/2025 00:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/08/2025 00:02

Extinto o processo por incompetência territorial
19/08/2025 00:02

Concedida a gratuidade da justiça a KARLA JANINE RODRIGUES - CPF: *59.***.*17-60 (AUTOR)
16/07/2025 14:09

Conclusos para decisão
15/07/2025 11:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/07/2025 11:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
15/07/2025 09:58

Decorrido prazo de KARLA JANINE RODRIGUES em 14/07/2025 23:59.
23/06/2025 19:09

Publicado Decisão em 23/06/2025.
23/06/2025 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1060355-02.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: KARLA JANINE RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: DANIEL VICTOR MAIA SIQUEIRA - CE46561, VITOR ARAUJO DA SILVA - CE46550 POLO PASSIVO: REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por AUTOR: KARLA JANINE RODRIGUES, objetivando, a revisão do contrato de financiamento estudantil.

A parte autora atribuiu ao feito o valor de "R$ 13.308,55 (treze mil trezentos e oito reais e cinquenta e cinco centavos), montante correspondente ao saldo devedor, valor controverso do contrato".

Pois bem, forçoso reconhecer a incompetência desta Vara Federal para o julgamento da demanda.

Isto porque, compete aos Juizados Especiais Federais Cíveis processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça federal até o valor de sessenta salários mínimo, sendo essa competência absoluta, a teor do parágrafo 3º do artigo 3º da Lei 10.259/2001.

Além disso, verifica-se que a parte autora almeja a aplicação da Lei 13.530/2017, para determinar a fixação de taxa de juros igual a zero, bem como para reduzir o saldo devedor em até 90%.

Ora, tais pedidos não demandam a realização de perícia contábil.

O direito à aplicação dos dispositivos legais ao contrato do autor, firmado antes da vigência da lei, é matéria apenas de direito, de modo que não é necessária a realização de perícia, conforme argumenta a parte autora.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

LEI 10.259/2001.

REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES.

VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.

NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 3, §1º, INCISO III, DA LEI 10.259/2001.

CONFLITO CONHECIDO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da SJMT em face do Juízo da 9ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da SJMT, nos autos da ação ordinária em que a parte autora pretende a revisão de saldo devedor de seu contrato de financiamento estudantil FIES. 2.

Nos termos do art. 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, excepcionando-se as demandas elencadas em seu § 1º, e incisos, dentre as quais, aquelas em que se busca anulação ou cancelamento de ato administrativo federal. 3.

No caso presente, o valor atribuído à causa é de R$20.153,87 (total de juros cobrados durante a fase de amortização) e o valor global do financiamento estudantil é de R$ 64.787,85 (sessenta e quatro mil, setecentos e oitenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), valores que não ultrapassam o valor de alçada do Juizado Especial Federal, razão pela qual deve prevalecer a competência do JEF para processar e julgar o feito. 4.

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 9ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da SJMT, ora suscitado. (CC 1019438-87.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 22/07/2024 PAG.) Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar a presente ação em favor de um dos Juizados Especiais Federais Adjuntos especializados em Direito à Educação.

Intime-se a parte autora, via sistema.

Preclusa a decisão, remetam-se a um dos Juizados Especiais Federais Adjuntos especializados em Direito à Educação.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/SJDF
09/06/2025 17:05

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 17:05

Juntada de Certidão
09/06/2025 17:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 17:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 17:05

Declarada incompetência
09/06/2025 14:46

Conclusos para decisão
09/06/2025 12:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal Cível da SJDF
09/06/2025 12:43

Juntada de Informação de Prevenção
09/06/2025 12:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/06/2025 12:07

Juntada de Certidão de Redistribuição
06/06/2025 13:36

Recebido pelo Distribuidor
06/06/2025 13:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2025 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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