TRF1 - 1017322-41.2025.4.01.3600
1ª instância - 8ª Cuiaba
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1017322-41.2025.4.01.3600 G6 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: YANET VERDECIA DIEGUEZ IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO, DIRETOR DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO LITISCONSORTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DECISÃO O mandado de segurança visa proteger direitos individuais contra abusos de poder, e não contra leis em tese.
Isso significa que a ação deve ser impetrada contra um ato específico de autoridade pública que cause ou ameace lesar um direito líquido e certo, e não contra uma norma geral e abstrata.
Diante do exposto, intime-se a impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e indicar/comprovar o fato concreto, que entenda causar lesão ou prejuízo ao seu direito líquido e certo, bem como a fim de se analisar a ocorrência ou não do prazo decadencial à propositura da ação.
Decorrido o prazo, voltem-me conclusos.
Intime-e.
Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto -
06/06/2025 05:21
Recebido pelo Distribuidor
-
06/06/2025 05:21
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
06/06/2025 05:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2025
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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