17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1001607-30.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO RODRIGUES FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO RIBEIRO DE MATTOS FILHO - BA47054 e BEATRIZ DA SILVA NUNES - BA74586 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DESPACHO A parte ré requer a suspensão do presente feito com fundamento na afetação ao rito dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 2.162.222/PE, o qual versa sobre a controvérsia relativa à definição de qual das partes suporta o ônus da prova quanto ao destino dos lançamentos a débito em contas individualizadas do PASEP.

De fato, conforme consta do julgamento que determinou a afetação, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, pela suspensão de todos os processos pendentes que discutem o ônus da prova em relação a saques em contas do PASEP.

Contudo, a controvérsia objeto da decisão de afetação não interfere na competência para o processamento e julgamento do feito, a qual, no presente caso, já foi objeto de deliberação expressa nos autos, com fundamento específico e desvinculado da matéria jurídica submetida ao rito repetitivo.

Assim, a suspensão nacional não obsta o cumprimento da decisão que já reconheceu a incompetência absoluta deste juízo federal, sendo cabível o regular prosseguimento quanto à remessa determinada.

Ante o exposto, mantenho a decisão anteriormente proferida quanto à incompetência da Justiça Federal, por seus próprios fundamentos, e determino a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual da Comarca de Jequié/BA, para as providências cabíveis.

Publique-se.

Cumpra-se.

Jequié/BA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta
08/03/2023 09:44

Recebido pelo Distribuidor
08/03/2023 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1017544-21.2020.4.01.3200

D Z dos Reis Russo S/S

Delegado da Receita Federal do Brasil Em...

Advogado: Bruno Giotto Gavinho Frota

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/10/2020 11:43

Exibir Processo

Processo nº 1017544-21.2020.4.01.3200

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Paulo Victor Vieira da Rocha

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/04/2021 14:28

Exibir Processo

Processo nº 1003021-13.2025.4.01.3302

Paloma de Jesus Lopes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Nerivan da Silva Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/03/2025 16:59

Exibir Processo

Processo nº 1002871-72.2025.4.01.3903

Maila Ferreira Moreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gisele da Silva Lopes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/05/2025 09:00

Exibir Processo

Processo nº 1007394-12.2024.4.01.9999

Maria Aparecida Oliveira de Menes

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Edu...

Advogado: Cesar Jair Lill Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/06/2024 09:54

Exibir Processo