TRF1 - 1063694-66.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1063694-66.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALANA LEITE SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL CORREIA ROCHA - BA70914 POLO PASSIVO:DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALANA LEITE SANTANA contra ato atribuído ao DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, objetivando: “a) A concessão da liminar, com a finalidade de assegurar a reserva de vaga da Impetrante na condição de candidata cotista (preta/parda), bem como a anulação do ato administrativo que a excluiu do procedimento de heteroidentificação, determinando que seja imediatamente convocada para realização da avaliação de heteroidentificação presencial em nova data a ser designada, em condições de igualdade com os demais candidatos, garantindo-se o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos dos arts. 5º, caput, e 37, inciso I, da Constituição Federal, com a fixação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (Mil Reais), em caso de descumprimento; (...) d) Ao final, requer a confirmação da LIMINAR, com a consequente CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA, a fim de garantir à Impetrante a reserva de vaga na condição de candidata cotista (preta/parda), bem como determinar a anulação do ato administrativo que a excluiu do procedimento de heteroidentificação, assegurando sua convocação para a realização da avaliação presencial em nova data a ser designada, em igualdade de condições com os demais candidatos, nos termos do art. 5º, caput, e art. 37, inciso I, da Constituição Federal, com a fixação de multa diária no valor de um salário mínimo vigente, em caso de descumprimento.” A impetrante narra que se inscreveu no Concurso Público nº 01/2024 – EBSERH/NACIONAL, regido pelo Edital nº 03/2024 – Área Assistencial, para o cargo de Técnica de Enfermagem, optando por concorrer às vagas reservadas a candidatos negros e pardos.

Alega que o candidato deveria enviar documentos comprobatórios, fotos e vídeo para a heteroidentificação via sistema da FGV, dentro do formato e do prazo estabelecido, no entanto diz que o “sistema da FGV apresentou instabilidade e falhas, de modo que a impetrante não conseguiu confirmar se houve a finalização da submissão dos documentos”.

Custas recolhidas. É o relatório.

Decido.

Preliminarmente, cabe ao juiz verificar a presença das condições da ação e pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo.

Tais requisitos de análise de mérito devem estar presentes durante toda a marcha processual.

Entre as citadas condições da ação está uma específica relativa ao mandado de segurança, a saber, a presença de prova pré-constituída.

Com efeito, o mandado de segurança é uma ação constitucional que objetiva resguardar direitos que possam ser comprovados de plano, sem necessidade de instrução probatória , dependendo a sua viabilidade da apresentação de prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de indeferimento da exordial, por falta de condição da ação (específica).

Este remédio constitucional é a via processual adequada para proteger direito líquido e certo, ou seja, aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca.

Note-se que o direito é sempre líquido e certo.

A caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos, que necessitam de comprovação.

Sobre o tema, elucida o Prof.

Hely Lopes Meirelles (In Mandado de Segurança, 25 ed.

Malheiros Editores, p. 37): "Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança.

Há, apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subseqüente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante.

Fixada a lide nesses termos advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações." Na espécie, a impetrante requer a anulação do ato administrativo que a excluiu do procedimento de heteroidentificação e a determinação para que seja convocada para realização da avaliação de heteroidentificação presencial em nova data a ser designada, em condições de igualdade com os demais candidatos, garantindo-se o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Alega que por falha sistêmica não conseguiu comprovar o envio dos documentos necessários à etapa de hetroidentificação, no entanto não juntou provas que comprovem a suposta falha e tampouco que a falha sistêmica seja de responsabilidade da impetrada.

Observa-se que a situação discutida é eminentemente fática, havendo a necessidade de dilação probatória, sendo inadequada a via eleita, o que impõe o indeferimento do pedido, ressalvada a utilização das vias ordinárias.

A propósito: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

INEXISTÊNCIA.

QUESTÃO DE PROVA.

INVIABILIDADE. 1.

A prova pré-constituída é requisito essencial e indispensável à impetração de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo violado ou ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública. 2.

Se os fatos alegados dependem de dilação probatória, incabível o uso do rito mandamental. 3.

Apelação a que se nega provimento. (TRF-3 - ApCiv: 50035684820174036102 SP, Relator: Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, Data de Julgamento: 10/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 13/03/2023).

A impetrante não se desincumbiu o ônus de comprovar os fatos alegados, portanto inexiste direito líquido e certo a ser amparado pela via do mandado de segurança.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA, com fulcro nos art. 6º, § 5º e art. 10, da Lei nº 12.016/09 c/c 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil.

Sem honorários advocatícios, por força do artigo 25, da Lei n.º 12.016/2009. 1.

Intime-se a parte impetrante, para ciência desta sentença. 2.

Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal.

A apelação será recebida somente no efeito devolutivo.

Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1 para processamento e julgamento da apelação. 3.

Na ausência de recurso certifique-se o trânsito em arquive-se com baixa.

Brasília, DF.

Assinado e datado eletronicamente