02/07/2025 00:03

Decorrido prazo de BEATRIZ MELO DA SILVA em 01/07/2025 23:59.
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004757-43.2024.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BEATRIZ MELO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELE DA SILVA LOPES - AP5051 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (id 2170959955) formulado pela parte autora, em quantia superior àquela disposta na sentença líquida, homologatória de acordo (id 2168360368).

Não é juridicamente admissível que se postule, na fase de cumprimento de sentença, valor superior ao fixado no título executivo judicial, sob pena de violação à coisa julgada material.

A pretensão da parte autora de promover execução por valor diverso do estabelecido na sentença homologatória configura inovação indevida, vedada pelo ordenamento jurídico.

Ante o exposto, indefiro o pedido de cumprimento de sentença nos moldes da nova planilha apresentada, por contrariar os limites objetivos do título executivo judicial.

Determino a expedição de requisição de pagamento no valor acordado e homologado judicialmente, conforme discriminado na sentença, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias para viabilização do pagamento.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Altamira/PA, data da assinatura.

MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta
23/06/2025 05:54

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 05:54

Juntada de Certidão
23/06/2025 05:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 05:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 05:54

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 11:07

Conclusos para decisão
27/03/2025 00:15

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 26/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/03/2025 23:59.
27/02/2025 13:02

Juntada de Certidão
27/02/2025 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/02/2025 23:59.
10/02/2025 14:10

Juntada de manifestação
10/02/2025 14:09

Juntada de manifestação
30/01/2025 14:46

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2025 14:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/01/2025 14:46

Transitado em Julgado em 30/01/2025
30/01/2025 14:46

Juntada de Certidão
30/01/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 14:46

Homologada a Transação
24/01/2025 14:21

Conclusos para julgamento
24/01/2025 11:41

Juntada de manifestação
23/01/2025 11:55

Juntada de contestação
29/11/2024 15:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/11/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 00:27

Decorrido prazo de BEATRIZ MELO DA SILVA em 29/10/2024 23:59.
08/10/2024 16:03

Juntada de manifestação
03/10/2024 20:49

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2024 20:49

Juntada de Certidão
03/10/2024 20:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2024 20:49

Concedida a gratuidade da justiça a BEATRIZ MELO DA SILVA - CPF: *18.***.*16-19 (AUTOR)
03/10/2024 20:49

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 14:46

Conclusos para decisão
01/10/2024 11:43

Juntada de dossiê - prevjud
01/10/2024 11:43

Juntada de dossiê - prevjud
01/10/2024 11:43

Juntada de dossiê - prevjud
01/10/2024 11:43

Juntada de dossiê - prevjud
23/09/2024 19:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
23/09/2024 19:45

Juntada de Informação de Prevenção
23/09/2024 11:59

Recebido pelo Distribuidor
23/09/2024 11:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/09/2024 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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