27/08/2025 07:49

Publicado Despacho em 27/08/2025.
27/08/2025 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
25/08/2025 20:58

Processo devolvido à Secretaria
25/08/2025 20:58

Juntada de Certidão
25/08/2025 20:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/08/2025 20:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/08/2025 20:58

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 10:04

Conclusos para despacho
22/08/2025 09:36

Juntada de cumprimento de sentença
21/08/2025 00:20

Publicado Despacho em 21/08/2025.
21/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 09:30

Processo devolvido à Secretaria
19/08/2025 09:30

Juntada de Certidão
19/08/2025 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2025 09:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/08/2025 09:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/08/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 08:37

Conclusos para despacho
19/08/2025 08:37

Juntada de Certidão
19/08/2025 00:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:14

Decorrido prazo de JOAO BAIA BRITO em 06/08/2025 23:59.
16/07/2025 04:47

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 07:51

Processo devolvido à Secretaria
14/07/2025 07:51

Juntada de Certidão
14/07/2025 07:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 07:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/07/2025 07:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/07/2025 07:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/07/2025 01:14

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/07/2025 23:59.
26/06/2025 16:07

Conclusos para julgamento
24/06/2025 10:39

Juntada de contrarrazões
13/06/2025 16:28

Juntada de Certidão
13/06/2025 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 12:26

Juntada de embargos de declaração
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1041183-97.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO BAIA BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRO SERRA DOS SANTOS COSTA - PA013370 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de Ação, sob procedimento comum, por meio da qual objetiva a parte autora a substituição da TR como fator de correção monetária dos valores depositados nas contas do FGTS, pelo índice que melhor reponha as perdas decorrentes da inflação, com pagamento do montante correspondente ao valor corrigido do índice deferido, nas parcelas vencidas e vincendas.

Determinada emenda à inicial para apresentar comprovante de rendimentos e declaração de Imposto de Renda.

Custas recolhidas.

Decisão determinou a citação da parte adversa e suspendeu o processo em cumprimento da decisão proferida pelo STF no bojo da ADI 5090.

A CEF ofertou sua contestação.

Levantado o sobrestamento do feito, vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Passo ao exame das preliminares suscitadas pela empresa pública federal.

A alegação de ilegitimidade passiva ad causam e da existência de litisconsórcio passivo necessário com a União e o Banco Central não merecem acolhida.

Nesse sentido, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu no REsp n 112520/PE (200900485326, Relator Benedito Gonçalves, 1ª.

Seção, Julg. 24/02/2010, DJE 04/03/2010), julgado na sistemática dos recursos repetitivos, de modo a firmar nos seguintes termos o Tema Repetitivo 204: Nas demandas que tratam da atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva ad causam é exclusiva da Caixa Econômica Federal, por ser gestora do Fundo, com a exclusão da União e dos bancos depositários (Súmula 249/STJ).

Portanto, a CEF, na condição de gestora do FGTS, é a única legitimada para figurar no polo passivo da lide.

Com efeito, a Lei 8.036/90 que dispõe sobre o Fundo de garantia do Tempo de Serviço, estabelece em seu artigo 13, verbis: “Art. 13.

Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos depósitos de poupança e capitalização de juros de três por cento ao ano”.

Por seu turno, o artigo 7º. da Lei 8.660/93, veio definindo o índice de sua atualização, nesses termos: “Art. 7º.

Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial – TR relativa à respectiva data de aniversário”.

Contata-se, desse modo, que o índice de correção monetária foi objeto de expressa definição pelo legislador, razão por que não há possibilidade de reconhecimento da ilegalidade desse critério, presumindo-se a constitucionalidade dos atos normativos expedidos pelo Poder Legislativo.

Com efeito, a pretensão de substituição da TR por outro índice que se mostre, na atual conjuntura econômica, mais vantajoso para os titulares das contas vinculadas de FGTS é atribuição do Poder Legislativo, sobre a qual o princípio da separação dos poderes não autoriza a interferência do Poder Judiciário.

Nesse sentido, o Superior tribunal de Justiça, em julgamento de sua Primeira Seção, processado em regime de recursos repetitivos, na data de 11 de abril de 2018, firmou orientação no sentido de que a "remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice". (REsp 1.614.874).

Naquela oportunidade, o Ministro Relator sustentou que o caráter institucional do FGTS não gera direito aos fundistas de eleger o índice de correção monetária que entende ser-lhes mais vantajoso.

Ademais, vedado está ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária estabelecido em lei.

Não havia, portanto, que se falar em direito de substituir a TR por outro índice que melhor lhes reponham as perdas inflacionárias, conforme entendimento estabelecido pelo STJ em sede do Recurso Repetitivo 1.1614.874/SC.

Posteriormente, a questão foi submetida a exame pela Corte Constitucional, sobrevindo decisão, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, nos seguintes termos: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada.

A decisão em tela possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldos existentes nas contas ativas a partir da publicação da ata de julgamento.

Cumpre assinalar que as decisões proferidas em sede de controle concentrado possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF.

Diante do pronunciamento do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são todos improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento.

Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, há falta superveniente de interesse processual, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal .

Portanto, não há fundamento para supor que o gestor do FGTS deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que afasta o interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto.

Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc.

II do CPC; b) JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc.

VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI.

Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando que a atuação da CEF se limitou a apresentar uma única peça de defesa genérica, bem como nas custas processuais.

Belém – PA, data de assinatura no rodapé HIND GHASSAN KAYATH Juíza Federal Titular da 2ª Vara Cível da Seção Judiciária do Pará
29/05/2025 17:05

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 17:05

Juntada de Certidão
29/05/2025 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 17:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 17:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 17:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/05/2025 17:05

Julgado improcedente o pedido
29/05/2025 07:57

Conclusos para julgamento
22/05/2025 17:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/05/2025 17:39

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento por ação de controle concentrado de Constitucionalidade - STF ADI de número 5090
01/05/2024 21:36

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADC de número 5090
01/05/2024 21:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
01/05/2024 21:35

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
06/10/2023 00:27

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/10/2023 23:59.
20/09/2023 17:14

Juntada de manifestação
07/09/2023 18:46

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral ADI 5090
06/09/2023 16:51

Juntada de contestação
04/09/2023 19:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/09/2023 19:42

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 18:23

Processo devolvido à Secretaria
04/09/2023 18:23

Juntada de Certidão
04/09/2023 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2023 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 18:23

Gratuidade da justiça não concedida a JOAO BAIA BRITO - CPF: *60.***.*42-91 (AUTOR)
01/09/2023 17:51

Conclusos para decisão
01/09/2023 17:21

Juntada de aditamento à inicial
07/08/2023 18:03

Processo devolvido à Secretaria
07/08/2023 18:03

Juntada de Certidão
07/08/2023 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2023 18:03

Determinada a emenda à inicial
04/08/2023 15:09

Conclusos para decisão
04/08/2023 15:08

Juntada de Certidão
03/08/2023 14:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJPA
03/08/2023 14:50

Juntada de Informação de Prevenção
03/08/2023 09:41

Recebido pelo Distribuidor
03/08/2023 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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