29/08/2025 16:53

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 09:21

Publicado Ato ordinatório em 28/08/2025.
28/08/2025 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 21:38

Juntada de Certidão
26/08/2025 21:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2025 21:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2025 21:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2025 21:38

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 16:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
26/08/2025 16:47

Juntada de Certidão
08/08/2025 15:37

Juntada de Informações prestadas
26/07/2025 03:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2025 23:59.
14/07/2025 10:39

Juntada de petição intercorrente
11/07/2025 01:37

Publicado Intimação polo ativo em 11/07/2025.
11/07/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 10:59

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
09/07/2025 10:59

Expedição de Documento RPV.
09/07/2025 01:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
26/06/2025 09:54

Juntada de petição intercorrente
26/06/2025 02:30

Decorrido prazo de JONATHAN SENA SILVA em 25/06/2025 23:59.
24/06/2025 13:46

Publicado Ato ordinatório em 09/06/2025.
24/06/2025 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 19:09

Publicado Sentença Tipo B em 11/06/2025.
23/06/2025 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1017544-49.2024.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J.

S.

S.

REPRESENTANTE: ADEVALTO DE JESUS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.

Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.

Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.

Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.

Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.

Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).

Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.

I.

Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.
09/06/2025 17:10

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 17:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/06/2025 17:10

Transitado em Julgado em 09/06/2025
09/06/2025 17:10

Juntada de Certidão
09/06/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 17:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 17:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 17:10

Homologada a Transação
05/06/2025 19:36

Conclusos para julgamento
04/06/2025 09:32

Juntada de pedido de homologação de acordo
30/05/2025 16:45

Juntada de Certidão
30/05/2025 16:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2025 16:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 12:44

Juntada de petição intercorrente
29/05/2025 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:47

Juntada de contestação
08/04/2025 12:26

Juntada de Certidão
08/04/2025 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
30/03/2025 16:59

Juntada de Certidão
30/03/2025 07:40

Juntada de laudo de perícia social
26/02/2025 11:32

Juntada de petição intercorrente
21/02/2025 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:21

Juntada de Certidão
03/02/2025 08:18

Juntada de laudo pericial
18/12/2024 00:21

Decorrido prazo de JONATHAN SENA SILVA em 17/12/2024 23:59.
03/12/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 07:40

Perícia agendada
03/12/2024 07:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2024 07:27

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 11:55

Juntada de petição intercorrente
11/11/2024 11:54

Juntada de Certidão
11/11/2024 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 13:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
29/10/2024 13:26

Juntada de Informação de Prevenção
29/10/2024 11:21

Recebido pelo Distribuidor
29/10/2024 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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