TRF1 - 1012098-35.2019.4.01.3600
1ª instância - 9ª Cuiaba
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 09:48
Arquivado Definitivamente
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17/07/2025 09:42
Ato ordinatório praticado
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15/07/2025 14:09
Decorrido prazo de MARIA REGIANE CAETANO DE BRITO em 14/07/2025 23:59.
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15/07/2025 14:06
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/07/2025 23:59.
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15/07/2025 07:30
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/07/2025 23:59.
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15/07/2025 07:30
Decorrido prazo de MARIA REGIANE CAETANO DE BRITO em 14/07/2025 23:59.
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01/07/2025 02:45
Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
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01/07/2025 02:45
Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
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01/07/2025 02:45
Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
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01/07/2025 02:45
Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
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26/06/2025 01:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
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26/06/2025 01:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
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19/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1012098-35.2019.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MARIA REGIANE CAETANO DE BRITO e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO: B RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38).
FUNDAMENTAÇÃO Pretende a parte autora a condenação da ré a corrigir monetariamente os valores existentes em sua conta de FGTS por índice diverso da TR (INPC, IPCA-e ou outro considerado adequado para repor as perdas inflacionárias, a critério do Juízo) e a depositar em aludida conta ou lhe pagar diretamente as diferenças advindas da substituição pretendida.
Primeiramente, a questão de direito infraconstitucional foi uniformizada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, em sede de recurso repetitivo, assentou que “a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice” (STJ. 1ª Seção.
REsp 1.614.874-SC, Rel.
Min.
Benedito Gonçalves, julgado em 11/04/2018 (recurso repetitivo) (Info 625).
Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão de todos os processos que versassem sob o tema, até o julgamento da ADI 5090, o que ocorreu, 12/06/2024, tendo o Excelso Pretório julgado parcialmente procedente o pedido formulado na citada Ação Direta, para determinar: “(i) a remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e (ii) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, que caberá ao Conselho Curador do Fundo — art. 3º da Lei nº 8.036/1990) — definir a forma de compensação”.
No mesmo julgado, todavia, o STF atribuiu efeitos ex nunc à decisão, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do presente julgamento.
Como se observa, o STF manteve a atual sistemática de remuneração das contas vinculadas estabelecida no art. 13, da Lei nº 8036/90, impondo apenas ao Conselho Curador eleger uma forma de compensação, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas do FGTS (somatório da correção monetária (TR), com juros remuneratórios (3% a.a) e com os resultados distribuídos) seja inferior ao IPCA.
Outrossim, como a decisão teve eficácia ex nunc, não há que se falar em parcelas vencidas antes da publicação da ata de julgamento.
Ademais, por possuir efeitos vinculantes e erga omnes, a referida decisão também afasta qualquer possibilidade de futura violação de direito que possa ser atribuída à parte ré.
Dessa forma, em atenção à sistemática de precedentes instituída pelo art. 927, do CPC, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe, inclusive liminarmente (CPC, art. 332).
DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.
Intimem-se, com o prazo de 10 dias.
Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.
Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.
Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.
Luciane B.
D.
Pivetta Juíza Federal Substituta -
18/06/2025 13:14
Processo devolvido à Secretaria
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18/06/2025 13:14
Juntada de Certidão
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18/06/2025 13:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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18/06/2025 13:14
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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18/06/2025 13:14
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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18/06/2025 13:14
Julgado improcedente o pedido
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16/06/2025 18:06
Conclusos para julgamento
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10/06/2025 19:09
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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24/04/2024 15:22
Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADI de número 5090
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24/04/2024 14:08
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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19/04/2024 10:42
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5090
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19/04/2024 10:09
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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06/10/2020 15:40
Processo suspenso por decisão do Presidente do STF - IRDR
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29/09/2020 14:23
Decorrido prazo de MARIA REGIANE CAETANO DE BRITO em 28/09/2020 23:59:59.
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02/09/2020 00:50
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2020 21:20
Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
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01/09/2020 21:20
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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16/06/2020 10:06
Conclusos para julgamento
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23/04/2020 11:00
Juntada de contestação
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16/04/2020 16:05
Expedição de Comunicação via sistema.
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16/04/2020 16:05
Ato ordinatório praticado
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06/12/2019 11:01
Juntada de manifestação
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17/11/2019 18:10
Expedição de Comunicação via sistema.
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17/11/2019 18:10
Ato ordinatório praticado
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12/11/2019 17:39
Remetidos os Autos da Distribuição a 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
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12/11/2019 17:39
Juntada de Informação de Prevenção.
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12/11/2019 11:53
Recebido pelo Distribuidor
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12/11/2019 11:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/11/2019
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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