22/07/2025 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
22/07/2025 12:10

Juntada de Informação
22/07/2025 12:08

Juntada de contrarrazões
15/07/2025 10:57

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/07/2025 23:59.
08/07/2025 14:24

Juntada de outras peças
07/07/2025 06:19

Publicado Intimação em 07/07/2025.
05/07/2025 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
03/07/2025 15:23

Juntada de Certidão
03/07/2025 15:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/07/2025 15:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/07/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 15:00

Juntada de apelação
24/06/2025 02:23

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
24/06/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023786-03.2019.4.01.3500 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 POLO PASSIVO: REU: ROBERTO DA SILVA LOBO SENTENÇA Ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de Roberto da Silva Lobo.

O escopo é o recebimento de montante (R$ 42.506,34) referente a contrato de crédito consignado cedido pelo Banco Pan S/A.

Citado, o réu opôs embargos alegando: a) ilegitimidade ativa da CEF por ausência de prova da cessão de crédito; b) ausência de inadimplência; c) redução da parcela por perda de margem consignável; d) onerosidade em demasia dos juros.

A CEF rebateu os embargos, defendendo sua legitimidade e a regularidade da cobrança.

Relatado o essencial, decido.

Infundada a alegação de ilegitimidade ativa.

A CEF comprovou sua condição de credora mediante apresentação do instrumento de cessão de crédito, sendo irrelevante a ausência de notificação prévia ao devedor, porquanto o contrato original prevê expressamente essa possibilidade.

No mérito, a documentação apresentada pela CEF é suficiente para embasar sua pretensão, consistindo em contrato bancário acompanhado de demonstrativo de débito detalhando encargos e evolução da dívida.

O réu admite a contratação e pretende seja abonada a redução unilateral do valor das parcelas consignadas que promoveu - de R$750,00 para R$106,62 -, em razão da perda de cargo de chefia.

Contudo, essa alteração na condição funcional do devedor, não autoriza a modificação unilateral do contrato.

Quanto aos juros remuneratórios, a taxa praticada (2,02% a.m./27,15% a.a.) não se mostra significativamente superior à média de mercado (1,84% a.m./24,39% a.a.), não caracterizando onerosidade excessiva.

A propósito, na dicção da Súmula 382 do STJ, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

Esse o quadro, ao rejeitar os embargos monitórios, acolho a pretensão deduzida pela CEF, a fim de constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 42.506,34, a ser atualizado em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal a partir do ajuizamento da ação.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Dar ciência às partes.

Goiânia, data e assinatura eletronicamente inseridas.
16/06/2025 16:55

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 16:55

Juntada de Certidão
16/06/2025 16:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 16:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 16:55

Julgado procedente o pedido
19/12/2024 11:44

Juntada de manifestação
12/12/2024 09:43

Conclusos para julgamento
08/11/2024 16:02

Juntada de manifestação
04/10/2024 20:17

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2024 20:17

Juntada de Certidão
04/10/2024 20:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2024 20:17

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 15:48

Juntada de petição intercorrente
11/03/2024 17:38

Juntada de petição intercorrente
04/03/2024 15:11

Conclusos para despacho
04/03/2024 14:49

Juntada de petição intercorrente
01/03/2024 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/02/2024 19:51

Processo devolvido à Secretaria
29/02/2024 19:51

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 12:36

Conclusos para decisão
02/06/2023 12:35

Juntada de Certidão
01/06/2023 15:38

Juntada de manifestação
31/05/2023 00:30

Decorrido prazo de ROBERTO DA SILVA LOBO em 30/05/2023 23:59.
31/05/2023 00:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/05/2023 23:59.
26/04/2023 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2023 14:36

Juntada de manifestação
19/04/2023 15:24

Juntada de manifestação
29/03/2023 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2023 11:07

Juntada de impugnação aos embargos
22/02/2023 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2023 19:18

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 17:37

Processo devolvido à Secretaria
13/02/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 17:37

Ordenada a entrega dos autos à parte
13/02/2023 17:07

Conclusos para despacho
08/02/2023 13:00

Juntada de embargos à ação monitória
06/02/2023 10:17

Juntada de manifestação
31/01/2023 03:28

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/01/2023 23:59.
18/01/2023 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2023 16:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/01/2023 10:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2023 06:44

Expedição de Mandado.
13/01/2023 06:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2023 06:41

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 16:19

Processo devolvido à Secretaria
12/01/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2023 13:19

Conclusos para decisão
30/11/2022 20:11

Juntada de petição intercorrente
28/09/2022 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 09:06

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 08:52

Processo devolvido à Secretaria
28/09/2022 08:52

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 07:47

Conclusos para despacho
27/09/2022 18:14

Juntada de petição intercorrente
30/08/2022 14:04

Juntada de Certidão
30/08/2022 14:02

Juntada de Certidão
03/08/2022 06:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022 06:29

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 09:41

Processo devolvido à Secretaria
02/08/2022 09:41

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 06:41

Conclusos para despacho
01/08/2022 20:38

Juntada de manifestação
01/08/2022 14:35

Juntada de Certidão
08/07/2022 06:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2022 06:35

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 16:24

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2022 16:24

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 08:36

Conclusos para despacho
07/06/2022 16:26

Juntada de manifestação
04/05/2022 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 10:08

Processo devolvido à Secretaria
04/05/2022 10:08

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 08:48

Conclusos para despacho
08/03/2022 10:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2022 10:14

Juntada de Certidão de devolução de mandado
05/03/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
05/03/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2022 18:51

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2022 18:51

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 18:32

Conclusos para despacho
06/12/2021 09:55

Mandado devolvido para redistribuição
06/12/2021 09:55

Juntada de diligência
29/11/2021 11:14

Juntada de petição intercorrente
29/11/2021 11:12

Juntada de petição intercorrente
23/11/2021 18:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/11/2021 11:06

Mandado devolvido para redistribuição
23/11/2021 11:06

Juntada de diligência
16/11/2021 16:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/11/2021 16:25

Expedição de Mandado.
12/11/2021 19:19

Processo devolvido à Secretaria
12/11/2021 19:19

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 18:06

Conclusos para despacho
14/09/2021 16:05

Juntada de manifestação
10/08/2021 18:05

Expedição de Comunicação via sistema.
12/07/2021 19:45

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
28/04/2021 05:39

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 26/04/2021 23:59.
23/04/2021 14:19

Juntada de petição intercorrente
20/03/2021 07:38

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 09:27

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 08:52

Conclusos para despacho
09/02/2021 02:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 08/02/2021 23:59.
15/01/2021 17:42

Expedição de Comunicação via sistema.
22/10/2020 18:24

Mandado devolvido sem cumprimento
22/10/2020 18:24

Juntada de Certidão
28/09/2020 16:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
28/09/2020 13:34

Expedição de Mandado.
21/08/2020 18:57

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2020 18:37

Conclusos para despacho
21/08/2020 16:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/08/2020 16:58

Classe Processual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) alterada para MONITÓRIA (40)
28/07/2020 16:24

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 21:32

Juntada de manifestação
24/06/2020 13:07

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 10:55

Declarada incompetência
03/06/2020 09:15

Conclusos para decisão
28/05/2020 05:49

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 26/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 12:53

Juntada de renúncia de mandato
03/05/2020 20:58

Juntada de emenda à inicial
16/04/2020 18:48

Expedição de Outros documentos.
27/03/2020 09:12

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2020 10:04

Conclusos para despacho
05/03/2020 10:04

Remetidos os Autos da Distribuição a 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO
05/03/2020 10:04

Juntada de Informação de Prevenção.
09/12/2019 15:01

Recebido pelo Distribuidor
09/12/2019 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2020

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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