TRF1 - 0001501-56.2017.4.01.3903

1ª instância - Altamira

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO VANCELEIDE SERAFIM

CPF *33.***.*10-59

SERAFIM INDUSTRIA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP

CNPJ: 00.727.349/0001-20

FRANCIRLEI BARBOSA DO NASCIMENTO

CPF *47.***.*24-00

LENILSON BARBOSA DO NASCIMENTO

CPF *00.***.*76-14

Advogados

IGOR FARIA FONSECA

OAB: 13226/PA

CPF *06.***.*36-25

OTACILIO LINO JUNIOR

OAB: 10256/PA

CPF *59.***.*24-35

ADELAIDE ALBARADO DE ALMEIDA LINO

OAB: 10259/PA

CPF *09.***.*00-97

JOSE AUGUSTO ROSA DA SILVA JUNIOR

OAB: 20736/PA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0001501-56.2017.4.01.3903 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:FRANCISCO VANCELEIDE SERAFIM e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE AUGUSTO ROSA DA SILVA JUNIOR - PA20736, ADELAIDE ALBARADO DE ALMEIDA LINO - PA10259, OTACILIO LINO JUNIOR - PA10256 e IGOR FARIA FONSECA - PA13226-B SENTENÇA Vistos, etc.

    Trata-se de ação penal ajuizada pelo MPF em face de Francirlei Barbosa do Nascimento e Lenilson Barbosa do Nascimento, beneficiários da Suspensão Condicional do Processo – SURSIS.

    A denúncia foi recebida em 15/03/2018 (id 601904893, p.33).

    Audiência admonitória para oferecimento da SURSIS aos acusados Francirlei Barbosa e Lenilson Barbosa (id 601918346, p.14), cuja a proposta aceita foi a de comparecimento bimestral em juízo.

    Homologação da SURSIS (id 601918346, p.19).

    Sentença de mérito em face dos demais réus (id 1402672274).

    Juntada dos termos de comparecimento dos réus Francirlei Barbosa e Lenilson Barbosa (id 2166259609).

    O MPF requereu a declaração de extinção da punibilidade dos compromissários Francirlei Barbosa do Nascimento e Lenilson Barbosa do Nascimento, em razão do cumprimento dos termos da SURSIS.

    Vieram-me para decisão. É o breve relatório.

    Decido.

    Apesar de não haver um prazo consignado, tanto na proposta da SURSIS como em sua homologação, percebo que o comparecimento bimestral dos acusados ocorreu por quase quatro anos (id 2166259609), prazo máximo da suspensão, assim entendo pelo cumprimento integral, nos termos da manifestação do MPF (id 2166765488), das condições pelos beneficiados Francirlei Barbosa do Nascimento e Lenilson Barbosa do Nascimento Considerando que não há notícia de descumprimento da condição firmada, declaro extinta a punibilidade dos acusados Francirlei Barbosa do Nascimento e Lenilson Barbosa do Nascimento, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei n° 9.099/95.

    Intimem-se o MPF e os beneficiados.

    Após o trânsito em julgado, adote a Secretaria as providências de praxe.

    Altamira/PA, na data da assinatura eletrônica.

    MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

  • 05/08/2022 12:23

    Conclusos para julgamento

  • 20/06/2022 12:33

    Juntada de alegações/razões finais

  • 02/05/2022 13:56

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2022 20:23

    Decorrido prazo de FRANCISCO VANCELEIDE SERAFIM em 28/01/2022 23:59.

  • 28/01/2022 12:45

    Juntada de manifestação

  • 10/01/2022 10:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/11/2021 01:40

    Decorrido prazo de FRANCISCO VANCELEIDE SERAFIM em 09/11/2021 23:59.

  • 25/10/2021 09:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/10/2021 02:13

    Decorrido prazo de FRANCISCO VANCELEIDE SERAFIM em 18/10/2021 23:59.

  • 30/09/2021 12:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/09/2021 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 00:28

    Decorrido prazo de FRANCIRLEI BARBOSA DO NASCIMENTO em 04/08/2021 23:59.

  • 05/08/2021 00:28

    Decorrido prazo de LENILSON BARBOSA DO NASCIMENTO em 04/08/2021 23:59.

  • 12/07/2021 10:46

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 10:34

    Juntada de volume

  • 06/07/2021 17:51

    Juntada de manifestação

  • 28/06/2021 17:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/06/2021 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2021 12:53

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 26/06/2021 12:50

    Juntada de documentos diversos migração

  • 26/06/2021 12:17

    Juntada de volume

  • 02/12/2020 11:31

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 02/12/2020 11:30

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 28/05/2020 14:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 31/03/2020 08:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 31/03/2020 08:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/01/2020 12:05

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 16/01/2020 14:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/01/2020 08:58

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/01/2020 10:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/11/2019 10:01

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 08/11/2019 08:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/10/2019 16:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/10/2019 09:56

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/10/2019 09:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/10/2019 09:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 24/10/2019 11:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/10/2019 11:28

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 23/10/2019 11:28

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/10/2019 09:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/10/2019 09:41

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/10/2019 10:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/09/2019 08:38

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/09/2019 17:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª)

  • 26/09/2019 17:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 26/09/2019 17:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 24/09/2019 11:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 24/09/2019 10:04

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3524

  • 24/09/2019 10:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 24/09/2019 09:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 17/09/2019 15:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/09/2019 15:29

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - DE ORDEM, COM BASE NO DISPOSTO DO INC. XIV ART. 93 DA CF C/C § 4º, ART. 203 DO NCPC E NOS TERMOS DA PORTARIA N. 015/2012-GABJU/JF/ATM, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 23.10.2019, ÀS 17H.

  • 13/09/2019 16:02

    AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 10/09/2019 15:43

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/06/2019 15:41

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2019 10:01

    AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

  • 07/03/2019 17:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/03/2019 15:05

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/02/2019 13:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 21/02/2019 17:33

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 21/02/2019 17:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 19/02/2019 17:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 12/02/2019 11:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 12/02/2019 11:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 12/02/2019 11:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 12/02/2019 11:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 12/02/2019 11:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/02/2019 17:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/02/2019 17:44

    AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95) - DE ORDEM, COM BASE NO DISPOSTO DO INC. XIV ART. 93 DA CF C/C § 4º, ART. 203 DO NCPC E NOS TERMOS DA PORTARIA N. 015/2012-GABJU/JF/ATM, DESIGNO AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PARA O DIA 26.03.2

  • 08/11/2018 15:18

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/10/2018 16:37

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2018 17:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/08/2018 17:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/08/2018 08:00

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/08/2018 11:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/08/2018 11:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/08/2018 11:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DEFESA PRELIMINAR DOS RÉUS

  • 27/07/2018 15:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (4ª)

  • 27/07/2018 15:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª)

  • 27/07/2018 15:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 27/07/2018 15:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 27/07/2018 15:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/07/2018 16:03

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 16/07/2018 16:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/07/2018 17:18

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 09/07/2018 15:17

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 18/05/2018 14:37

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 16/03/2018 13:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 16/03/2018 13:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/03/2018 12:59

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2017 13:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 19/11/2017 08:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/10/2017 11:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/10/2017 08:09

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/09/2017 12:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/09/2017 12:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/06/2017 11:23

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 13/06/2017 16:24

    INICIAL AUTUADA

  • 13/06/2017 16:00

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2013

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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