29/08/2025 16:53

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 00:30

Publicado Ato ordinatório em 28/08/2025.
28/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 21:41

Juntada de Certidão
26/08/2025 21:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2025 21:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2025 21:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2025 21:41

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 16:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
26/08/2025 16:47

Juntada de Certidão
13/08/2025 22:43

Juntada de Informações prestadas
26/07/2025 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2025 23:59.
19/07/2025 03:14

Decorrido prazo de MARIA ZILMA PEREIRA ROCHA em 18/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:21

Publicado Intimação polo ativo em 11/07/2025.
11/07/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 20:34

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 20:34

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 20:34

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
09/07/2025 20:34

Expedição de Documento RPV.
09/07/2025 01:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:15

Decorrido prazo de MARIA ZILMA PEREIRA ROCHA em 07/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:30

Decorrido prazo de MARIA ZILMA PEREIRA ROCHA em 25/06/2025 23:59.
24/06/2025 13:45

Publicado Ato ordinatório em 09/06/2025.
24/06/2025 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 19:09

Publicado Sentença Tipo B em 11/06/2025.
23/06/2025 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1017641-49.2024.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ZILMA PEREIRA ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.

Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.

Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.

Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.

Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.

Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).

Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.

I.

Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.
09/06/2025 17:10

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 17:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/06/2025 17:10

Transitado em Julgado em 09/06/2025
09/06/2025 17:10

Juntada de Certidão
09/06/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 17:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 17:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 17:10

Homologada a Transação
05/06/2025 19:36

Conclusos para julgamento
03/06/2025 14:10

Juntada de petição intercorrente
30/05/2025 16:46

Juntada de Certidão
30/05/2025 16:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2025 16:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 08:38

Juntada de contestação
08/04/2025 12:40

Juntada de Certidão
08/04/2025 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 01:53

Decorrido prazo de MARIA ZILMA PEREIRA ROCHA em 31/03/2025 23:59.
30/03/2025 16:34

Juntada de Certidão
27/03/2025 19:54

Juntada de laudo de perícia social
18/03/2025 12:24

Juntada de petição intercorrente
12/03/2025 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 11:35

Juntada de Certidão
01/03/2025 11:47

Juntada de laudo de perícia médica - benefícios assistenciais
29/01/2025 01:00

Decorrido prazo de MARIA ZILMA PEREIRA ROCHA em 28/01/2025 23:59.
09/01/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:41

Perícia agendada
09/01/2025 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 09:21

Juntada de petição intercorrente
26/11/2024 12:15

Juntada de Certidão
26/11/2024 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 13:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
30/10/2024 13:58

Juntada de Informação de Prevenção
30/10/2024 11:51

Recebido pelo Distribuidor
30/10/2024 11:51

Juntada de Certidão
30/10/2024 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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