29/08/2025 15:35

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 14:35

Publicado Ato ordinatório em 28/08/2025.
28/08/2025 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 21:42

Juntada de Certidão
26/08/2025 21:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2025 21:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2025 21:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2025 21:42

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 16:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
26/08/2025 16:47

Juntada de Certidão
28/07/2025 15:15

Juntada de Informações prestadas
19/07/2025 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
03/07/2025 12:18

Juntada de manifestação
03/07/2025 08:54

Publicado Intimação polo ativo em 03/07/2025.
03/07/2025 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
01/07/2025 19:58

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 19:58

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 19:58

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
01/07/2025 19:58

Expedição de Documento RPV.
11/06/2025 16:54

Juntada de manifestação
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 1004469-06.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILENE LIMA SANTOS OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão de benefício previdenciário/assistencial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.

Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.

Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).

Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.

Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.

Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.

Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.

I.

Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.
09/06/2025 17:10

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 17:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/06/2025 17:10

Transitado em Julgado em 09/06/2025
09/06/2025 17:10

Juntada de Certidão
09/06/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 17:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 17:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 17:10

Homologada a Transação
07/06/2025 22:48

Conclusos para julgamento
06/06/2025 09:31

Juntada de pedido de homologação de acordo
04/06/2025 13:55

Juntada de contestação
05/05/2025 13:23

Juntada de Certidão
05/05/2025 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
22/03/2025 11:51

Juntada de dossiê - prevjud
22/03/2025 11:51

Juntada de dossiê - prevjud
22/03/2025 11:51

Juntada de dossiê - prevjud
22/03/2025 11:51

Juntada de dossiê - prevjud
21/03/2025 10:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
21/03/2025 10:12

Juntada de Informação de Prevenção
20/03/2025 21:52

Recebido pelo Distribuidor
20/03/2025 21:52

Juntada de Certidão
20/03/2025 21:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/03/2025 21:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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