24/07/2025 12:03

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 12:02

Transitado em Julgado em 24/07/2025
10/07/2025 04:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
30/06/2025 10:10

Juntada de manifestação
25/06/2025 01:46

Publicado Sentença Tipo A em 25/06/2025.
25/06/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1003118-72.2024.4.01.3908 AUTOR: SERIANO ALVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão/restabelecimento do benefício assistencial à pessoa com deficiência.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995.

II - FUNDAMENTAÇÃO Não havendo matérias preliminares a serem enfrentadas e encontrando-se o feito pronto para o julgamento, sem irregularidades que viciem o contraditório e a ampla defesa e como autorizado pelo art. 129-A, da Lei nº 8.213/91, o julgamento antecipado do mérito, sem necessidade de citação do INSS, passo de imediato ao julgamento do mérito.

O Benefício assistencial à pessoa com deficiência, para a sua obtenção, depende da conjugação de dois requisitos básicos: a comprovação de que o autor vive em estado de pobreza/necessidade e a verificação da existência de deficiência (definida nos termos dos arts. 2º e 3º, inciso IV da Lei 13.146/2015), mediante exame médico.

A perícia médica judicial realizada por médico equidistante das partes atestou que a enfermidade que acomete a parte autora não a incapacita para o trabalho.

Portanto, eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para anular a prova realizada.

No mais, há ainda de se destacar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes.

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

TRABALHADOR RURAL.

CAPACIDADE LABORAL RECONHECIDA POR PERÍCIA MÉDICA OFICIAL.

PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

A prova pericial é destinada ao convencimento do juízo.

Tendo este considerado satisfatório o laudo do perito oficial, não há que se falar em nova perícia, vez que os quesitos formulados pelo apelante foram respondidos conclusivamente.

Preliminar rejeitada. (grifo nosso) (...) (TRF – 1.ª Região, AC 2000.01.99.111621-9/MG, DJ 28/02/2005, p. 24).

Assim, a conclusão negativa e peremptória da perícia é prova robusta contrária à pretensão da parte autora, que deve prevalecer sobre os documentos juntados aos autos, sobretudo porque produzidos estes de forma unilateral pela requerente.

Certo que, dada a clareza da prova pericial imparcial, os documentos apresentados não tiveram o condão de conduzir a convicção deste magistrado em sentido oposto à conclusão do Perito Judicial, de sorte que, bem sopesadas todas as provas coligidas nos autos, deve prevalecer a conclusão extraída da prova imparcial, submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa.

Ressalte-se, por fim, que a existência de eventuais enfermidades não configuram, necessariamente, inaptidão para o trabalho, porquanto a concessão dos benefícios em comento dá-se apenas com a incapacidade laboral parcial ou total, temporária ou permanente.

Ausente, pois, o requisito da incapacidade, essencial para a concessão dos benefícios previdenciários pleiteados nos autos, infere-se não haver amparo à pretensão autoral, ficando prejudicado o exame da condição de segurado e o do cumprimento da carência.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos expostos na inicial, extinguindo a demanda com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC/2015.

Considerando o disposto no artigo 1010, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma legal.

Assistência judiciária gratuita já deferida.

No mais, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Juiz Federal Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA
23/06/2025 07:17

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 07:16

Juntada de Certidão
23/06/2025 07:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 07:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 07:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 07:16

Julgado improcedente o pedido
03/06/2025 10:40

Conclusos para julgamento
29/05/2025 10:34

Juntada de impugnação
21/05/2025 08:28

Juntada de Certidão
20/05/2025 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2025 15:24

Juntada de laudo de perícia médica
12/05/2025 09:22

Juntada de manifestação
29/04/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:27

Perícia agendada
15/04/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 01:04

Juntada de Certidão
27/03/2025 11:22

Juntada de petição intercorrente
18/03/2025 10:04

Juntada de apresentação de quesitos
11/03/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 12:19

Perícia agendada
11/03/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 09:58

Juntada de petição intercorrente
06/02/2025 09:24

Juntada de Certidão
06/02/2025 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 02:11

Juntada de dossiê - prevjud
07/01/2025 11:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA
07/01/2025 11:31

Juntada de Informação de Prevenção
16/12/2024 10:45

Juntada de declaração de hipossuficiência/pobreza
13/12/2024 10:56

Recebido pelo Distribuidor
13/12/2024 10:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/12/2024 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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