15/07/2025 09:12

Baixa Definitiva
15/07/2025 09:12

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Estadual de Poções/BA.
10/07/2025 08:11

Juntada de termo
07/07/2025 13:43

Juntada de Certidão
07/07/2025 13:42

Juntada de Certidão
01/07/2025 03:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
13/06/2025 09:17

Juntada de manifestação
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1019468-95.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SAMMY DOS SANTOS LOPIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO TEIXEIRA QUADROS - BA25330 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO (Incompetência) Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, bem assim o pagamento das prestações vencidas desde a data em que indeferido/cessado administrativamente.

Relatados no que interessa.

DECIDO.

Falece competência a este Juizado Especial Federal para processar e julgar a causa em exame, na medida em que, no decorrer da instrução, constatou-se que o benefício questionado é decorrente de acidente de trabalho.

Com efeito, cotejando a cotejando a preliminar de incompetência absoluta alegada pelo INSS (ID 2186963449), com a informação prestada pelo perito judicial, no sentido de que há nexo de causalidade entre a doença da parte autora e sua atividade laborativa (ID 2173992683), avulta evidente a incompetência deste juízo, na forma do art.109, inciso I, da Constituição Federal, segundo o qual compete ao juízo federal processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.

Outra não é, a propósito, a orientação que se extrai das Súmulas 15 do STJ e 501 do STF.

Forte nesses fundamentos, com arrimo no art.109, I, da Constituição Federal, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado e determino, inclusive para fins de aproveitamento dos atos processuais já praticados, a remessa dos autos à Justiça Estadual de Poções/BA.

Cumpra-se, com urgência.

VITÓRIA DA CONQUISTA, data no rodapé.
11/06/2025 15:02

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 15:02

Juntada de Certidão
11/06/2025 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 15:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 15:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 15:02

Declarada incompetência
16/05/2025 09:55

Juntada de petição intercorrente
15/05/2025 12:21

Conclusos para julgamento
09/05/2025 08:28

Juntada de manifestação
06/05/2025 12:04

Juntada de Certidão
06/05/2025 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
26/04/2025 14:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/04/2025 23:59.
06/03/2025 10:08

Juntada de Certidão
06/03/2025 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 11:27

Juntada de Certidão
25/02/2025 18:01

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa temporária
13/01/2025 09:05

Juntada de manifestação
09/01/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:41

Perícia agendada
09/01/2025 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 06:38

Juntada de dossiê - prevjud
30/11/2024 06:38

Juntada de dossiê - prevjud
30/11/2024 06:38

Juntada de dossiê - prevjud
30/11/2024 06:38

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 09:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
29/11/2024 09:47

Juntada de Informação de Prevenção
29/11/2024 06:08

Recebido pelo Distribuidor
29/11/2024 06:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/11/2024 06:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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