21/07/2025 08:38

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 08:38

Transitado em Julgado em 18/07/2025
18/07/2025 00:39

Decorrido prazo de MANOELITO DA SILVA RODRIGUES em 17/07/2025 23:59.
25/06/2025 01:47

Publicado Sentença Tipo C em 25/06/2025.
25/06/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO nº 1083678-79.2024.4.01.3300 IMPETRANTE: MANOELITO DA SILVA RODRIGUES IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS, REITOR DA UFBA, COORDENADOR DO CURSO DE MEDICINA DA UFBA TERCEIRO INTERESSADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por MANOELITO DA SILVA RODRIGUES, com pedido de liminar, contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA COMISSÃO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS, REITOR DA UFBA e o COORDENADOR DO CURSO DE MEDICINA DA UFBA, requerendo seja determinando às autoridades coatoras que procedam a “ revalidação do diploma da impetrante de acordo com as normas de regência da Resolução 01/2022da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação e da Portaria Normativa nº 1.151 de 19 de junho de 2023 do Ministério da Educação”.

Juntou documentos.

Em análise de prevenção, verificou-se que já tramita na 12ª Vara Federal desta Seção Judiciária ação idêntica (processo nº 1005845-82.2024.4.01.3300), com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos, configurando, assim, a hipótese de litispendência nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 337, do Código de Processo Civil.

O despacho id 2166431192 determinou a intimação da parte autora para se manifestar acerca da existência de litispendência entre esse feito e o de nº 1005845-82.2024.4.01.3300 que tramita perante o Juízo da 12ª Vara Federal Cível da SJBA em relação aos pedidos desta ação, quedando-se silente o Impetrante.

Com tais razões, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, V, § 3º, do Código de Processo Civil.

Concedo ao autor a Gratuidade de Justiça.

Sem honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Salvador (BA), 19 de junho de 2025.

CARLOS D’ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível/BA
23/06/2025 07:35

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 07:35

Juntada de Certidão
23/06/2025 07:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 07:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 07:35

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
07/04/2025 11:30

Conclusos para julgamento
19/02/2025 01:17

Decorrido prazo de MANOELITO DA SILVA RODRIGUES em 17/02/2025 23:59.
17/01/2025 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2025 15:17

Processo devolvido à Secretaria
14/01/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 09:56

Conclusos para despacho
03/01/2025 11:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal Cível da SJBA
03/01/2025 11:22

Juntada de Informação de Prevenção
31/12/2024 21:01

Recebido pelo Distribuidor
31/12/2024 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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