18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1051555-82.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CLECIA REGIANA DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - SE5316 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH DESPACHO De início, verifico que a parte autora requer a concessão da gratuidade de justiça.

Com efeito, "o aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita deve ser realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formula o correspondente pedido" (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1852402/SC, Rel.

Ministro Herman Benjamin, DJe 21/08/2020).

Da análise da Inicial e da documentação nela acostada, em que pese as alegações da parte autora a respeito de sua hipossuficiência, reputo necessária a juntada de outras informações para melhor aferir eventual direito à gratuidade de justiça.

Assim sendo, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, apresentar comprovante atualizado de rendimentos e a declaração de ajuste anual de Imposto de Renda relativo ao último ano, sob pena de indeferimento do benefício.

Além dos documentos acima determinados, caso deseje, a parte autora poderá ainda apresentar outros documentos para fins de comprovação do alegado estado de hipossuficiência.

Se preferir, poderá, no mesmo prazo, simplesmente pagar as custas iniciais.

Com a resposta ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Brasília, data da assinatura em sistema. (datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo)
21/05/2025 16:04

Recebido pelo Distribuidor
21/05/2025 16:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2025 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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