TRF1 - 1030819-74.2024.4.01.3304

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1030819-74.2024.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: HUGGY TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MONYA PINHEIRO LOUREIRO - BA35625 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, impetrado por HUGGY TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA/BA, objetivando obter provimento jurisdicional que determine a imediata remessa de seus débitos tributários, atualmente em parcelamento simplificado na RFB, para inscrição em Dívida Ativa da União, a fim de viabilizar a adesão à transação tributária ofertada pela PGFN (Edital PGDAU 2/2024) antes do vencimento de sua Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN).

A impetrante alegou que os parcelamentos atuais são inviáveis financeiramente e que a única forma de manter sua regularidade fiscal é aderir à transação da PGFN, que exige a prévia inscrição dos débitos em dívida ativa.

Sustentou que a morosidade do Fisco em realizar tal procedimento, após a rescisão dos parcelamentos, resultará na perda do prazo para adesão à transação e no vencimento de sua CPD-EN, causando-lhe prejuízos irreparáveis.

Invocou os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência administrativa e capacidade contributiva.

Em decisão (ID 2157257086), este Juízo indeferiu o pedido de liminar.

A autoridade impetrada prestou informações (ID 2168339207), arguindo, em preliminar, a inadequação do valor da causa e, no mérito, a ausência de interesse processual e a legalidade dos prazos e procedimentos administrativos para remessa dos débitos à PGFN, não cabendo ao Judiciário interferir na discricionariedade administrativa.

O Ministério Público Federal (ID 2175847679) manifestou-se pela ausência de interesse público na causa.

Era o que cabia relatar.

DECIDO.

Inicialmente, afasto a preliminar de inadequação do valor da causa.

Em mandado de segurança que não busca proveito econômico direto, mas sim o cumprimento de uma obrigação de fazer – no caso, a remessa dos débitos para inscrição em dívida ativa –, o valor atribuído à causa é meramente estimativo, para fins fiscais, não havendo necessidade de corresponder ao montante dos débitos que se pretende transacionar.

Rejeito, pois, a preliminar.

No mérito, a questão cinge-se à possibilidade de o Poder Judiciário determinar à autoridade fiscal que antecipe os trâmites para inscrição de débitos em dívida ativa, a fim de viabilizar a adesão do contribuinte a programa de transação.

A pretensão não merece acolhida.

A decisão que indeferiu o pedido liminar (ID 2157257086) já analisou a questão de forma exauriente, razão pela qual adoto seus fundamentos como razões de decidir: O provimento liminar na via mandamental está sujeito aos pressupostos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: a) a relevância dos fundamentos e b) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo.

No caso em análise, não noto a presença dos referidos requisitos.

A impetrante alega que, para regularizar seus débitos por meio de transação tributária, precisa primeiro rescindir os parcelamentos celebrados com a RFB.

Sustenta que a Receita Federal não tem cumprido o prazo interno de 90 dias para remessa dos débitos à inscrição em dívida ativa, o que prejudica a sua capacidade de aderir à transação tributária oferecida pela PGFN.

Ocorre que, no momento, não há qualquer indício de que a autoridade coatora descumpriu o prazo legal.

De fato, é necessário esclarecer que no que tange ao pedido de rescisão dos parcelamentos simplificados, observa-se que tal ato pode ser realizado pela própria impetrante a qualquer momento, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Ademais, nos termos do art. 2º da Portaria MF 477/2018, o prazo de 90 dias para remessa dos débitos à PGFN tem início após a rescisão do parcelamento.

Como a impetrante ainda não rescindiu os parcelamentos, o prazo sequer começou a contar.

Logo, não há como determinar a remessa dos débitos nesse momento.

Por outro lado, não se vislumbra a presença do “periculum in mora”.

A impetrante poderá, a qualquer tempo, requerer administrativamente a rescisão dos parcelamentos e a remessa dos débitos à PGFN, e, caso a autoridade coatora não cumpra o prazo legal, poderá impetrar novo mandado de segurança.

Ante o exposto, indefiro a medida liminar requerida.

Dito isto, à vista da suficiência dos fundamentos jurídicos invocados na decisão retro, de que me valho por referência, e considerando que o ato administrativo impugnado se pauta no estrito cumprimento de norma regulamentar (Portaria MF nº 477/2018), não havendo demonstração de ilegalidade ou abuso de poder, a denegação da segurança é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e coerente com o já decidido em sede de análise liminar (ID 2157257086), denego a segurança requerida.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Intimem-se.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal