TRF1 - 1012455-30.2023.4.01.3000
1ª instância - 4ª Rio Branco
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012455-30.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LAUDE FERREIRA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA GOMES DE SOUZA MORAIS - AC6308 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01.
Objeto: benefício assistencial de prestação continuada.
Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): a) impedimento de longo prazo; b) renda familiar per capita inferior a ¼ de salário mínimo.
Art. 20 da Lei 8.742/93.
Avaliação: Primeiro, quanto ao requisito da vulnerabilidade socioeconômica, o estudo socioeconômico indica que a parte autora reside com a esposa.
A família não possui renda.
Assim, tão somente pelo critério legal da renda per capita, está provado o requisito vulnerabilidade socioeconômica.
Por fim, as fotografias trazidas com o Estudo demonstram as sensíveis condições de sobrevivência do grupo familiar.
No tocante ao impedimento de longo prazo, o laudo pericial indicou diagnóstico de “HEPATITE B CRÔNICA + TRANSPLANTE HEPÁTICO.”, existindo incapacidade parcial e temporária.
Há restrição na inserção social em igualdade de condições.
Não foi possível indicar se é possível a recuperação.
Assim, está provado o impedimento de longo prazo.
Diante desses elementos, estão suficientemente demonstrados os requisitos necessários à concessão do benefício.
O termo inicial será a data do requerimento administrativo (11/10/2023).
Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial (art. 487, I, do CPC), julgando o feito com resolução de mérito, para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Benefício Assistencial do Art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988.
DIB 11/10/2023 DIP 01/05/2025 RMI 01 (um) Salário Mínimo b) pagar a título de atrasados (parcelas vencidas) o montante de R$ 29.407,40, sendo R$ 26.976,00 relativos ao principal, e R$ 2.431,40, alusivos à taxa SELIC.
Sobre os valores atrasados deverão incidir correção monetária conforme o INPC e juros aplicáveis à poupança (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ).
A partir de dezembro de 2021 deve incidir unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021.
Concedo a tutela de urgência, haja a vista a plausibilidade jurídica do acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Sem custas ou honorários advocatícios.
Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora.
Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01).
Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
13/05/2024 15:59
Desentranhado o documento
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13/05/2024 15:59
Cancelada a movimentação processual
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08/05/2024 14:53
Juntada de laudo de perícia médica
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08/03/2024 00:11
Decorrido prazo de LAUDE FERREIRA DO NASCIMENTO em 07/03/2024 23:59.
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27/02/2024 17:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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27/02/2024 17:03
Expedição de Outros documentos.
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27/02/2024 17:02
Ato ordinatório praticado
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27/02/2024 12:49
Perícia agendada
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04/01/2024 19:00
Juntada de laudo pericial
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13/12/2023 12:01
Perícia agendada
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30/11/2023 11:32
Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
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27/11/2023 10:18
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
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27/11/2023 10:18
Juntada de Informação de Prevenção
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25/11/2023 05:36
Juntada de dossiê - prevjud
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23/11/2023 17:03
Recebido pelo Distribuidor
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23/11/2023 17:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/11/2023
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo A • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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