13/08/2025 16:34

Juntada de manifestação
09/07/2025 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
26/06/2025 13:54

Juntada de ciência
24/06/2025 02:23

Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2025.
24/06/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
19/06/2025 22:33

Juntada de comprovante de implantação de benefício
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1006204-35.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUCILEIDE MIRANDA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001).

DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.

Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora.

Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso.

Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré.

Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada.

Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilização, assim como restituir os honorários periciais, se houver.

DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado.

Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91.

Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Intimem-se.

Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Nícolas Gabry da Silveira Juiz Federal Substituto
16/06/2025 16:59

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 16:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/06/2025 16:59

Transitado em Julgado em 16/06/2025
16/06/2025 16:59

Juntada de Certidão
16/06/2025 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 16:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 16:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 16:59

Homologada a Transação
13/06/2025 10:07

Conclusos para julgamento
10/06/2025 13:55

Juntada de petição intercorrente
30/05/2025 19:46

Juntada de contestação
13/05/2025 01:53

Decorrido prazo de JUCILEIDE MIRANDA DOS SANTOS em 12/05/2025 23:59.
11/04/2025 13:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/04/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:19

Juntada de Certidão
11/04/2025 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 01:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA
10/04/2025 01:01

Juntada de Informação de Prevenção
03/04/2025 22:54

Recebido pelo Distribuidor
03/04/2025 22:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/04/2025 22:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1045108-58.2024.4.01.4000

Mayra Leticia da Silva Pinto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Eliardo Lima Cerejo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/11/2024 10:12

Exibir Processo

Processo nº 1050152-58.2024.4.01.4000

Maria da Conceicao Vieira do Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Joao Paulo de Araujo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/12/2024 14:20

Exibir Processo

Processo nº 1007430-75.2025.4.01.3902

Natalicia Cristiny Pereira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gilda Elen Lucas Pinho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/04/2025 10:07

Exibir Processo

Processo nº 1029645-87.2025.4.01.3500

Antonia Divina da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Salles Ferreira de Morais

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/05/2025 16:00

Exibir Processo

Processo nº 1029645-87.2025.4.01.3500

Antonia Divina da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thallita Ferreira Salles de Morais Pucci

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/09/2025 18:52

Exibir Processo