23/07/2025 10:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/07/2025 10:54

Juntada de Informação
23/07/2025 02:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
07/07/2025 09:04

Juntada de Certidão
07/07/2025 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 23:19

Juntada de recurso inominado
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1030316-87.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RUBENICE FERREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Cuida-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência (NB 713.239.207-8).

Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social.

Contudo, a conclusão da perícia judicial apontou a ausência de impedimento de longo prazo do(a) demandante (2157004029 - Laudo pericial).

No caso em concreto, a despeito do(a) requerente (49 anos) possuir histórico de “CID 10 C50 - Neoplasia Maligna da Mama (tratamento realizado) ”, acolho a conclusão do laudo pericial, o qual afirma que, atualmente, referida(s) moléstia(s) não acarreta(m) obstrução na participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Além disso, muito embora a ilustre expert tenha apontado impedimento/obstrução pretérita do(a) demandante entre 16.02.2023 e 03.01.2024, não restou cumprido o requisito de impedimento de longo prazo, conforme disposto no art. 20, §§ 2º e 10º, da Lei 8.742/93.

Por fim, não se extraem dos relatórios médicos trazidos aos autos elementos bastantes para infirmar a conclusão pericial, até porque realizada por médico credenciado, cumprindo o encargo que lhe foi atribuído, respondendo com clareza e precisão a quesitação apresentada, razão pela qual não se mostra possível o acolhimento da impugnação 2161186129 - Manifestação.

Logo, não havendo impedimento de longo prazo, pelo menos por ora, o(s) pedido(s) não pode(m) ser acolhido(s).

Ante o exposto, rejeito o(s) pedido(s).

Defiro a AJG.

Sem custas/honorários advocatícios em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Intimar.

Com o trânsito em julgado, arquivar os autos.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal
18/06/2025 13:24

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 13:24

Juntada de Certidão
18/06/2025 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 13:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 13:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 13:24

Julgado improcedente o pedido
18/06/2025 13:24

Concedida a gratuidade da justiça a RUBENICE FERREIRA DA SILVA - CPF: *27.***.*93-04 (AUTOR)
22/05/2025 15:41

Conclusos para julgamento
08/03/2025 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/03/2025 23:59.
29/01/2025 00:48

Decorrido prazo de RUBENICE FERREIRA DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
19/12/2024 17:33

Juntada de contestação
13/12/2024 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 11:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
01/12/2024 23:38

Juntada de manifestação
11/11/2024 11:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
07/11/2024 14:01

Juntada de Certidão
06/11/2024 11:51

Juntada de laudo pericial
01/10/2024 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 09:08

Juntada de Certidão
01/10/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 09:08

Juntada de Certidão
01/10/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 08:34

Perícia agendada
23/09/2024 10:05

Recebidos os autos
23/09/2024 10:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
20/11/2023 14:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
20/11/2023 14:19

Juntada de Informação de Prevenção
18/11/2023 15:50

Recebido pelo Distribuidor
18/11/2023 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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