23/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/07/2025 11:00

Juntada de Informação
23/07/2025 02:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2025 23:59.
11/07/2025 01:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
07/07/2025 08:53

Juntada de Certidão
07/07/2025 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 08:53

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 21:46

Juntada de recurso inominado
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1000807-48.2022.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Cuida-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência (NB 707.708.661-9).

Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social.

Contudo, a conclusão da perícia judicial apontou a ausência de impedimento de longo prazo do(a) demandante (2145216851 - Laudo de Perícia Médica).

No caso em concreto, a despeito do(a) requerente (55 anos) possuir histórico de “B91: Sequelas de poliomielite, I10: Hipertensão essencial, I21: Infarto agudo do miocárdio e I25.1: Doença isquêmica crônica do coração”, acolho a conclusão do laudo pericial, o qual afirma que, atualmente, referida(s) moléstia(s) não acarreta(m) obstrução na participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Por fim, não se extraem dos relatórios médicos trazidos aos autos elementos bastantes para infirmar a conclusão pericial, até porque realizada por médico especialista (cardiologista), cumprindo o encargo que lhe foi atribuído, respondendo com clareza e precisão a quesitação apresentada, razão pela qual não se mostra possível o acolhimento da impugnação 2168489623 - Manifestação.

Logo, não havendo impedimento de longo prazo, pelo menos por ora, o(s) pedido(s) não pode(m) ser acolhido(s).

Ante o exposto, rejeito o(s) pedido(s).

Defiro a AJG.

Sem custas/honorários advocatícios em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Intimar.

Com o trânsito em julgado, arquivar os autos.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal
18/06/2025 13:24

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 13:24

Juntada de Certidão
18/06/2025 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 13:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 13:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 13:24

Julgado improcedente o pedido
18/06/2025 13:24

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE DA COSTA - CPF: *91.***.*70-72 (AUTOR)
30/05/2025 16:36

Conclusos para julgamento
29/01/2025 02:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 14:22

Juntada de petição intercorrente
27/01/2025 20:38

Juntada de manifestação
13/01/2025 13:39

Juntada de Certidão
13/01/2025 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 10:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
21/10/2024 13:39

Juntada de Certidão
27/08/2024 22:29

Juntada de laudo de perícia médica - benefícios assistenciais
01/08/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 12:08

Juntada de Certidão
01/08/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 12:08

Juntada de Certidão
01/08/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 10:16

Perícia agendada
25/07/2024 11:32

Recebidos os autos
25/07/2024 11:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
29/06/2024 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/06/2024 23:59.
28/06/2024 00:04

Decorrido prazo de JOSE DA COSTA em 27/06/2024 23:59.
04/06/2024 13:18

Processo devolvido à Secretaria
04/06/2024 13:18

Juntada de Certidão
04/06/2024 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2024 13:18

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/05/2024 12:23

Conclusos para julgamento
25/01/2024 00:10

Decorrido prazo de JOSE DA COSTA em 24/01/2024 23:59.
24/01/2024 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/01/2024 23:59.
05/12/2023 12:02

Processo devolvido à Secretaria
05/12/2023 12:02

Juntada de Certidão
05/12/2023 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2023 12:02

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/09/2023 11:53

Conclusos para julgamento
18/08/2023 21:53

Juntada de contestação
16/08/2023 15:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/08/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 16:07

Juntada de Certidão
04/07/2023 17:39

Juntada de laudo pericial
10/03/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 15:16

Juntada de Certidão
10/03/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 15:16

Juntada de Certidão
10/03/2023 15:11

Perícia agendada
10/03/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 16:15

Juntada de petição intercorrente
10/08/2022 15:55

Juntada de Certidão
10/08/2022 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2022 15:55

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 03:40

Decorrido prazo de JOSE DA COSTA em 28/03/2022 23:59.
10/03/2022 19:14

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2022 19:14

Juntada de Certidão
10/03/2022 19:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2022 19:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/03/2022 17:13

Conclusos para decisão
25/01/2022 14:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
25/01/2022 14:50

Juntada de Informação de Prevenção
25/01/2022 14:42

Recebido pelo Distribuidor
25/01/2022 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2022

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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