TRF1 - 1016301-86.2023.4.01.3701

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1016301-86.2023.4.01.3701 SENTENÇA (Tipo A- Resolução 535/2006 CJF) RELATÓRIO Trata-se de demanda proposta por DIEGO DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no bojo da qual requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e reparação por danos morais por saque indevido em seu FGTS.

Em contestação a primeira instituição financeira alega a regularidade das operações e pugnando pela improcedência dos pedidos da inicial.

A segunda instituição financeira alega a ausência mínima de documentação probatória, falta de interesse de agir e regularidade na prestação de serviços, pugnando pela improcedência dos pedidos da exordial.

Replica apresentada.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO DA AUSENCIA DE INTERESSE Afasto a preliminar suscitada, eis que o autor demonstra a tentativa de resolver a contenda na via administrativa, haja vista a reclamação realizada no PROCON (ID: *95.***.*36-86, fls. 7).

No mérito, decido.

A relação jurídica que se estabelece entre instituição financeira e cliente enquadra-se na definição de relação de consumo: STF, ADIN nº. 2591/DF; Súmula 297/STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” A relação discutida nos autos está, portanto, sob a tutela das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor – CDC, dentre as quais se destacam a que fixa a responsabilidade objetiva do prestador do serviço e a do ônus probatório – art. 14, caput, e art. 6°, VIII, respectivamente.

Desta feita, provando o cliente o fato constitutivo de seu direito – dano suportado e nexo causal entre este e o serviço prestado -, compete à instituição financeira demonstrar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva daquele ou de terceiro – CDC, art. 14, § 3°.

Não se pode olvidar que, em casos como o presente, o consumidor encontra-se em posição de vulnerabilidade jurídica, diante do porte econômico e técnico da instituição requerida, inclusive na condição de litigante habitual.

Destarte, verificada a falha na prestação do serviço, a instituição financeira responde pelos danos decorrentes independentemente de culpa. É necessária, apenas, a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade.

A parte autora pleiteia a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Todavia, para que seja determinada a inversão, é indispensável que o magistrado verifique, a partir da análise do caso concreto e segundo as regras ordinárias da experiência, o preenchimento dos requisitos autorizadores.

Nesse sentido, a verossimilhança das alegações do consumidor é requisito indispensável à concessão da inversão do ônus probatório, devendo a narrativa fática inicial estar em perfeita harmonia com as provas colacionadas aos autos.

Pois bem.

Da análise do conjunto probatório coligido bem como do direito aplicável à espécie verifico que o requerente não se desincumbiu do ônus probatório constitutivo de seu direito.

Ora, o fato de reconhecer que o fornecedor (no caso, o banco) responde objetivamente não significa que o consumidor goza de presunção de veracidade de suas alegações independentemente de produção probatória.

Aliás, o próprio instituto da inversão do ônus previsto no CDC não é automaticamente aplicável a todo caso de demanda consumerista, reclamando o preenchimento de requisitos específicos e manifestação jurisdicional expressa acerca do ponto.

No caso dos autos, para comprovar as suas alegações a parte autora limitou-se a apresentar boletim de ocorrência (ID: 1959373686, fls. 6), protocolo de reclamação no PROCON (ID: 1959373686, fls. 7/8), e resposta da instituição financeira ao PROCON.

Em sua resposta a CEF alegou a regularidade dos saques do FGTS, informando que caso o autor queira poderia apresentar contestação aos referidos saque na agência de sua escolha (fato este que não foi juntado aos autos.

Por sua vez, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação alegando a regularidade do saque feito pelo autor com identificação pessoal do trabalhador com a apresentação de documentação (ID: 2084907167).

O único documento que trás alguma luz sobre a real situação referente à lide em epigrafe, trata-se da pagina 11 da exordial.

Neste documento, podemos verificar uma tabela de valores em cessão fiduciária ao Banco Seguro.

Não podemos induzir se tais valores foram relativos à empréstimo com garantia do FGTS ou outro empréstimo pessoal.

A parte autora não apresenta qualquer extrato bancário de seu FGTS, como informação de saque ou empréstimo feito com o seu fundo de garantia.

Apresenta apenas um extrato de depósito/regularidade do FGTS vinculado ao seu CPF (ID: 1959373686, fls. 12/16).

Tal documento não apresenta se houve saque ou qualquer outra retirada de sua conta.

Assim, o Autor não comprovou a causa de pedir factual que deu azo a esta demanda, inobservando, com isso, o comando do art. 373, inc.

I do CPC, o qual dispõe acerca do onus probandi.

A respeito do ônus da prova leciona NELSON NERY JÚNIOR, em seu Código de Processo Civil Comentado, 2a edição, editora Revista dos Tribunais: “Ônus de provar – A palavra vem do latim , onus, que significa carga, fardo, peso, gravame.

Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus.

O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa.

A produção probatória . no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte”.

No mesmo sentido, observa ANTÔNIO CLAÚDIO DA COSTA MACHADO[1], que: “(...) normalmente ao autor é atribuído o encargo de provar vários fatos constitutivos e não apenas um.

A conseqüência do não desincumbimento do ônus da prova pelo autor é o julgamento da improcedência do pedido (actore non probante absolvitur resu)”.

ALEXANDRE FREITAS CÂMARA[2], analisando a Teoria Geral das Provas, nos fornece precioso escólio, que se adequa ao caso em análise: “Pelo aspecto subjetivo, e nos termos do art. 333 do vigente Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu o de provas os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor.

Além disso, cabe também ao réu o “ônus da contraprova”, isto é, o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do direito do autor.

Pode-se, pois, dizer o seguinte: incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito.

O réu, por sua vez, poderá assumir dois ônus: o de provar a inexistência de tal fato (prova contrária ou contraprova), ou o de – admitindo o fato constitutivo do direito do demandante – provas os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do autor.

Entende-se por fato constitutivo aquele que deu origem à relação jurídica deduzida em juízo (res juditium dedecta). (...) Assim é que a inexistência de prova sobre fato constitutivo levará à improcedência do pedido” MOACYR AMARAL SANTOS[3], autor de primeira grandeza, ao abordar o tema sob reproche, professora com maestria: “Aproximando-nos mais de Chiovenda, sintetizamos a distribuição do ônus da prova em duas regras; 1ª) Compete, em regra, a cada uma das partes fornecer os elementos de prova das alegações que fizer.

Ao autor cabe a prova dos fatos dos quais deduz o seu direito; ao réu a prova dos fatos que, de modo direto ou indireto, atestam a inexistência daqueles (prova contrária, contraprova).

O ônus da prova incumbe ei qui dicit. 2ª) Compete, em regra, ao autor a prova do fato constitutivo e ao réu a prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo.

Essa regra reafirma a anterior, quanto ao autor, e atribui o ônus da prova ao réu que se defende por meio de exceção, no sentido amplo.

Reus in excipiendo fit actor.

Ambas as regras impõem ao autor a prova do fato em que se fundamenta o pedido, ou seja, do fato constitutivo da relação jurídica litigiosa.

Consagram o princípio de que actori onus probandi incumbit.

A conseqüência é que, não provado pelo autor o fato constitutivo, o réu será absolvido: - actore non probante, reus este absolvendus.” À míngua de prova no sentido de que conduta da instituição financeira representou falha/vício na prestação do serviço, não há se falar em sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e reparação por supostos danos à personalidade da autora.

Dispositivo.

Ante o exposto, Julgo Improcedentes os pedidos deduzidos com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC).

Defiro a gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez), e remetam-se os autos à Turma Recursal, observando-se as formalidades legais.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Imperatriz/MA, data da assinatura digital.

GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal