05/08/2025 15:32

Juntada de manifestação
30/07/2025 02:00

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
02/07/2025 01:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
26/06/2025 06:00

Decorrido prazo de EULAS DE LIMA LOPES em 24/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:47

Publicado Sentença Tipo B em 02/06/2025.
26/06/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1004210-41.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Óbito de Companheiro/Companheira] AUTOR: EULAS DE LIMA LOPES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação que visa à concessão de benefício previdenciário/assistencial.

Em sede de contestação, o INSS apresentou proposta de acordo.

Intimada para se manifestar, a parte Autora apresentou concordância aos termos do acordo apresentado pela autarquia previdenciária, requerendo sua homologação.

Diante do exposto, HOMOLOGO a transação ora celebrada, para que surta seus jurídicos efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

O INSS deverá comprovar a implantação do benefício em 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Nos casos em que o valor do montante das parcelas retroativas constante da proposta de acordo for inferior ao valor fixo anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada.

Diante da renúncia ao prazo recursal, OPERA-SE neste ato o TRÂNSITO EM JULGADO.

Sem custas nem honorários.

Comprovada a implantação do benefício, INTIME-SE o INSS para, em até 30 dias, indicar os valores que entender devidos como obrigação de pagar quantia certa prevista no título executivo, nos termos do acordo firmado.

Apresentado o cálculo, Expeça-se RPV em favor da parte autora.

Realizado o pagamento, arquive-se com baixa.

Sentença registrada e assinada eletronicamente.

Intimem-se.

Manaus/AM, na data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
29/05/2025 17:13

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 17:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 17:13

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 17:13

Juntada de Certidão
29/05/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 17:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 17:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 17:13

Concedida a gratuidade da justiça a EULAS DE LIMA LOPES - CPF: *38.***.*21-87 (AUTOR)
29/05/2025 17:13

Homologada a Transação
29/05/2025 13:21

Conclusos para julgamento
29/05/2025 11:39

Juntada de pedido de homologação de acordo
25/03/2025 18:04

Juntada de petição intercorrente
12/02/2025 11:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/02/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 05:11

Juntada de dossiê - prevjud
05/02/2025 05:11

Juntada de dossiê - prevjud
05/02/2025 05:11

Juntada de dossiê - prevjud
05/02/2025 05:11

Juntada de dossiê - prevjud
04/02/2025 17:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
04/02/2025 17:27

Juntada de Informação de Prevenção
04/02/2025 03:37

Recebido pelo Distribuidor
04/02/2025 03:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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