25/08/2025 18:28

Juntada de Informação
25/07/2025 01:14

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:30

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 21:54

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 20:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/07/2025 20:02

Transitado em Julgado em 15/07/2025
15/07/2025 13:32

Decorrido prazo de VALTENI IGNACIO DA SILVA em 14/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:40

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/07/2025 23:59.
26/06/2025 01:28

Publicado Intimação em 23/06/2025.
26/06/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019668-08.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALTENI IGNACIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA - GO22470 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIELLE VAZ SIMAO - GO42407 SENTENÇA Trata-se de ação cautelar de produção antecipada de provas proposta por VALTENI IGNACIO DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de exibição de documentos relacionados a contrato de cartão de crédito consignado, supostamente firmado em seu nome, cujos descontos vêm sendo realizados diretamente em seu benefício previdenciário.

A parte autora alega não ter ciência do contrato objeto dos descontos e que, após diversas tentativas administrativas infrutíferas para obtenção da documentação pertinente (inclusive via Webchat e reclamação junto ao BACEN), recorreu ao Judiciário visando compelir a ré à apresentação do contrato e demais documentos correlatos.

O pedido inicial especifica os documentos requeridos, inclusive indicando o número do contrato (n.º 104626990511001) e os fatos que se pretende comprovar com a exibição.

A parte ré, embora regularmente citada e intimada, não apresentou os documentos requeridos, tampouco justificou a impossibilidade de fazê-lo.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Nos termos do art. 400 do Código de Processo Civil: “Ao decidir o pedido de exibição de documento ou coisa, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar, se: I - a parte, sem justa causa, não exibir o documento ou a coisa que se encontre em seu poder; II - deixar de cumprir a ordem judicial de sua exibição.” Na hipótese em tela, a ré permaneceu inerte quanto à obrigação de exibir os documentos indicados, não apresentando qualquer justificativa plausível para o descumprimento da ordem judicial.

Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da veracidade dos fatos que a parte autora pretendia provar com os documentos requeridos, especialmente quanto à inexistência de relação contratual válida e à ausência de consentimento para os descontos realizados em seu benefício previdenciário.

DISPOSITIVO Com base no exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Reconhecer a veracidade dos fatos narrados na inicial quanto à inexistência de contratação válida do cartão de crédito consignado identificado sob o contrato n.º 104626990511001; b) Determinar à parte ré que suspenda os descontos vinculados a referido contrato no benefício previdenciário do autor, no prazo de cinco dias a contar da intimação da presente sentença, ressalvada a possibilidade de imposição de medidas coercitivas, inclusive multa, em caso de descumprimento; Defiro a assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em honorários advocatícios ou custas, por aplicação extensiva dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.

Se não houver recurso, após o trânsito em julgado e demais providências de praxe, expeça-se RPV.

Após, arquivem-se com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.
18/06/2025 13:30

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 13:30

Juntada de Certidão
18/06/2025 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 13:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 13:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 13:30

Julgado procedente o pedido
19/05/2025 09:41

Conclusos para decisão
30/04/2025 18:57

Juntada de manifestação
29/04/2025 09:05

Juntada de manifestação
22/04/2025 14:05

Juntada de petição intercorrente
15/04/2025 19:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/04/2025 23:59.
28/03/2025 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 13:45

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2025 13:45

Juntada de Certidão
28/03/2025 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 13:45

Decisão Interlocutória de Mérito
13/02/2025 15:22

Conclusos para julgamento
12/02/2025 17:57

Juntada de manifestação
12/02/2025 01:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:11

Decorrido prazo de VALTENI IGNACIO DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
03/02/2025 17:34

Juntada de petição intercorrente
08/01/2025 15:27

Juntada de procuração
19/12/2024 11:16

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2024 11:16

Juntada de Certidão
19/12/2024 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2024 11:16

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/09/2024 13:48

Conclusos para julgamento
16/09/2024 10:31

Processo devolvido à Secretaria
16/09/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 17:05

Conclusos para despacho
06/09/2024 01:17

Decorrido prazo de VALTENI IGNACIO DA SILVA em 05/09/2024 23:59.
19/08/2024 17:51

Juntada de Certidão
19/08/2024 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 17:32

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 13/09/2024 15:00, Audiências CAIXA - Sexta Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO .
17/08/2024 16:46

Juntada de contestação
06/08/2024 01:42

Decorrido prazo de VALTENI IGNACIO DA SILVA em 05/08/2024 23:59.
18/07/2024 17:38

Juntada de substabelecimento
17/07/2024 08:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 08:40

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 12/07/2024 14:30, Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO.
16/07/2024 12:50

Juntada de Ata de audiência
16/07/2024 01:46

Decorrido prazo de VALTENI IGNACIO DA SILVA em 15/07/2024 23:59.
27/06/2024 09:02

Juntada de Certidão
27/06/2024 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 08:52

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 12/07/2024 14:30, Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO.
21/06/2024 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 13:08

Processo devolvido à Secretaria
21/06/2024 13:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/06/2024 08:28

Conclusos para decisão
21/06/2024 07:39

Juntada de Certidão
19/06/2024 11:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/06/2024 15:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/06/2024 14:27

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2024 14:27

Juntada de Certidão
18/06/2024 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2024 14:27

Declarada incompetência
14/06/2024 11:31

Conclusos para decisão
12/06/2024 12:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/06/2024 14:42

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2024 14:42

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
03/06/2024 14:42

Declarada incompetência
03/06/2024 09:18

Conclusos para decisão
17/05/2024 17:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJGO
17/05/2024 17:05

Juntada de Informação de Prevenção
16/05/2024 13:22

Recebido pelo Distribuidor
16/05/2024 13:21

Juntada de Certidão
16/05/2024 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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