06/08/2025 21:27

Juntada de manifestação
30/07/2025 00:11

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
26/06/2025 06:04

Decorrido prazo de OSCAR GOMES DE FREITAS em 24/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:46

Publicado Sentença Tipo B em 02/06/2025.
26/06/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 06:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1040239-61.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Rural (art. 59/63)] AUTOR: OSCAR GOMES DE FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação que visa à concessão de benefício previdenciário/assistencial.

Em sede de contestação, o INSS apresentou proposta de acordo.

Intimada para se manifestar, a parte Autora apresentou concordância aos termos do acordo apresentado pela autarquia previdenciária, requerendo sua homologação.

Diante do exposto, HOMOLOGO a transação ora celebrada, para que surta seus jurídicos efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

O INSS deverá comprovar a implantação do benefício em 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Nos casos em que o valor do montante das parcelas retroativas constante da proposta de acordo for inferior ao valor fixo anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada.

Diante da renúncia ao prazo recursal, OPERA-SE neste ato o TRÂNSITO EM JULGADO.

Sem custas nem honorários.

Comprovada a implantação do benefício, INTIME-SE o INSS para, em até 30 dias, indicar os valores que entender devidos como obrigação de pagar quantia certa prevista no título executivo, nos termos do acordo firmado.

Apresentado o cálculo, Expeça-se RPV em favor da parte autora.

Realizado o pagamento, arquive-se com baixa.

Sentença registrada e assinada eletronicamente.

Intimem-se.

Manaus/AM, na data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
29/05/2025 17:16

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 17:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 17:16

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 17:16

Juntada de Certidão
29/05/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 17:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 17:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 17:16

Concedida a gratuidade da justiça a OSCAR GOMES DE FREITAS - CPF: *46.***.*62-49 (AUTOR)
29/05/2025 17:16

Homologada a Transação
28/05/2025 16:32

Conclusos para julgamento
04/02/2025 22:47

Juntada de manifestação
19/12/2024 12:02

Juntada de petição intercorrente
25/11/2024 11:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 11:08

Juntada de Certidão
25/11/2024 08:12

Juntada de laudo pericial
30/10/2024 16:06

Juntada de resposta
17/10/2024 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 12:19

Perícia agendada
03/08/2024 14:47

Processo devolvido à Secretaria
03/08/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 13:23

Conclusos para despacho
10/05/2024 22:40

Juntada de manifestação
12/03/2024 00:08

Decorrido prazo de OSCAR GOMES DE FREITAS em 11/03/2024 23:59.
09/02/2024 01:07

Juntada de Certidão
09/02/2024 01:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 00:22

Juntada de dossiê - prevjud
04/10/2023 14:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
04/10/2023 14:50

Juntada de Informação de Prevenção
04/10/2023 14:14

Recebido pelo Distribuidor
04/10/2023 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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