23/07/2025 11:54

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 11:38

Juntada de Certidão
23/07/2025 10:49

Transitado em Julgado em 09/07/2025
10/07/2025 01:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:29

Decorrido prazo de LAURA GABRIELLE SOUZA DE ALMEIDA em 07/07/2025 23:59.
26/06/2025 22:54

Publicado Sentença Tipo C em 23/06/2025.
26/06/2025 22:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
23/06/2025 16:54

Juntada de petição intercorrente
20/06/2025 00:00

Intimação

.

Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1013578-29.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L.

G.

S.

D.

A.

REPRESENTANTE: VANUZA FERNANDES DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: CLEIBER MENDES DE FREITAS - AC5905, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença tipo "C" SENTENÇA Dispensado o relatório.

A parte autora ingressou com a presente demanda pleiteando processamento do feito perante o JEF da SJ AC.

Entretanto, a ação não merece curso, em virtude da incompetência deste Juízo para processá-la.

Considerando que a parte autora é domiciliada em município situado em outro Estado da Federação que, portanto, não integra o âmbito de competência territorial desta Seção Judiciária, definida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e amplamente divulgada em site oficial, e que o art. 51, III da Lei 9.099/95 determina a extinção do processo “quando for reconhecida a incompetência territorial”, conclui-se que o feito não deve prosseguir.

Nessa linha firmou-se o posicionamento do STF, cuja Súmula 689 estabelece que “o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do estado-membro”.

Tendo em vista que a parte autora não tem domicílio em município abrangido pela competência do JEF da SJ AC, cabível reconhecimento de incompetência desse Juízo para processar o feito.

Ressalto que não há prejuízo ao direito material pleiteado, pois a prescrição é interrompida mesmo com ação proposta perante juízo incompetente, nos termos do art. 240 do CPC.

Ademais, trata-se de processo eletrônico, com toda documentação acessível em meio digital, que poderá ser anexada perante o Juízo competente.

DISPOSITIVO Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV do CPC c/c art. 51, III da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publicação e registro na forma eletrônica.

Intime(m)-se.

Rio Branco/AC, datada e assinada eletronicamente.
19/06/2025 20:22

Processo devolvido à Secretaria
19/06/2025 20:22

Juntada de Certidão
19/06/2025 20:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2025 20:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2025 20:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2025 20:22

Concedida a gratuidade da justiça a L. G. S. D. A. - CPF: *06.***.*85-40 (AUTOR)
19/06/2025 20:22

Extinto o processo por incompetência territorial
18/06/2025 12:03

Juntada de manifestação
13/06/2025 07:43

Conclusos para julgamento
12/06/2025 20:27

Recebidos os autos
12/06/2025 20:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
12/06/2025 20:27

Juntada de Certidão
09/06/2025 11:35

Perícia agendada
22/05/2025 20:16

Juntada de laudo pericial
20/05/2025 13:07

Decorrido prazo de LAURA GABRIELLE SOUZA DE ALMEIDA em 19/05/2025 23:59.
29/04/2025 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 17:30

Perícia agendada
26/04/2025 10:14

Recebidos os autos
26/04/2025 10:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
25/04/2025 20:50

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2025 20:50

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 12:29

Juntada de manifestação
13/02/2025 16:10

Conclusos para julgamento
13/02/2025 00:17

Decorrido prazo de LAURA GABRIELLE SOUZA DE ALMEIDA em 12/02/2025 23:59.
31/12/2024 00:19

Juntada de Certidão
31/12/2024 00:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/12/2024 00:19

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 10:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
18/12/2024 10:34

Juntada de Informação de Prevenção
17/12/2024 16:38

Recebido pelo Distribuidor
17/12/2024 16:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/12/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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