TRF1 - 1020956-54.2025.4.01.3500

Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1020956-54.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: SIOMARA REGINA BARBOSA SAMPAIO RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ADVOCACIA GERAL DA UNIAO DECISÃO Trata-se de ação em face da União e INSS, com pedido de tutela para concessão de licença para tratamento de saúde a partir de 27/02/2025, substituição das faltas injustificadas por licença e restituição dos valores descontados da folha da autora.

Inicialmente, admito a emenda à inicial (ID2189238541).

O art. 300 do CPC autoriza a concessão de tutela de urgência “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

No caso, não vislumbro a viabilidade da concessão da tutela de urgência, pois o esclarecimento da matéria fática depende de dilação probatória, visto que os documentos colacionados são insuficientes para um juízo de verossimilhança das alegações contidas na inicial.

Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência.

Cite-se a parte ré para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, e intime-se para juntar aos autos os documentos necessários à instrução do feito.

Na sequência, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (art. 370 do CPC, combinado c/art. 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da alegada doença, devendo aquele núcleo: a) nomear perito médico PSIQUIATRA; b) designar local, data e horário para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo médico; d) expedir memorando de pagamento dos honorários médicos.

Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada, e o desatendimento de qualquer das determinações acima ensejarão o julgamento do feito no estado em que se encontra.

Após a juntada do laudo pericial, abra-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Oportunamente, façam os autos conclusos para sentença.

Intime-se.

Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico.

RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal