17/07/2025 22:00

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 22:00

Transitado em Julgado em 10/07/2025
10/07/2025 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:18

Decorrido prazo de ARTHUR GABRIEL SOUZA GADELHA em 07/07/2025 23:59.
26/06/2025 22:54

Publicado Sentença Tipo C em 23/06/2025.
26/06/2025 22:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 08:19

Juntada de petição intercorrente
20/06/2025 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1013252-69.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A.

G.

S.

G.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOANNE MENDES DEOCLECIANO DE ANDRADE - AC6413 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório.

A parte autora ingressou com a presente demanda pleiteando processamento do feito perante o JEF da SJ AC.

Entretanto, a ação não merece curso, em virtude da incompetência deste Juízo para processá-la.

Considerando que a autora é domiciliada em município situado em outro Estado da Federação que, portanto, não integra o âmbito de competência territorial desta Seção Judiciária, definida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e amplamente divulgada em site oficial, e que o art. 51, III da Lei 9.099/95 determina a extinção do processo “quando for reconhecida a incompetência territorial”, conclui-se que o feito não deve prosseguir.

Nessa linha firmou-se o posicionamento do STF, cuja Súmula 689 estabelece que “o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do estado-membro”.

Tendo em vista que a parte autora não tem domicílio em município abrangido pela competência do JEF da SJ AC, cabível reconhecimento de incompetência desse Juízo para processar o feito.

Ressalto que não há prejuízo ao direito material pleiteado, pois a prescrição é interrompida mesmo com ação proposta perante juízo incompetente, nos termos do art. 240 do CPC.

Ademais, trata-se de processo eletrônico, com toda documentação acessível em meio digital, que poderá ser anexada perante o Juízo competente.

DISPOSITIVO Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV do CPC c/c art. 51, III da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Certificado o trânsito, arquivem-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Rio Branco, data da assinatura eletrônica.
19/06/2025 20:22

Processo devolvido à Secretaria
19/06/2025 20:22

Juntada de Certidão
19/06/2025 20:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2025 20:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2025 20:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2025 20:22

Extinto o processo por incompetência territorial
09/06/2025 14:41

Conclusos para julgamento
09/06/2025 12:52

Juntada de parecer
06/06/2025 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:49

Juntada de contestação
07/04/2025 07:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/04/2025 07:19

Expedição de Outros documentos.
05/04/2025 17:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
05/04/2025 14:53

Juntada de Certidão
07/02/2025 00:12

Decorrido prazo de ARTHUR GABRIEL SOUZA GADELHA em 06/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2025 23:59.
29/01/2025 08:44

Juntada de comprovante de implantação de benefício
22/01/2025 22:13

Juntada de laudo pericial
21/01/2025 15:33

Perícia agendada
19/01/2025 19:27

Recebidos os autos
19/01/2025 19:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
13/01/2025 12:31

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2025 12:31

Juntada de Certidão
13/01/2025 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 12:31

Concedida a gratuidade da justiça a A. G. S. G. - CPF: *96.***.*57-00 (AUTOR)
13/01/2025 12:31

Concedida a Antecipação de tutela
04/01/2025 00:08

Conclusos para decisão
12/12/2024 19:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
12/12/2024 19:50

Juntada de Informação de Prevenção
11/12/2024 17:23

Juntada de comprovante (outros)
11/12/2024 16:10

Recebido pelo Distribuidor
11/12/2024 16:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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